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O edital é um importante mecanismo de transparência da...
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Q4641467
Teclas de Atalhos
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O edital é um importante mecanismo de transparência da gestão pública, que possui disciplina na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A teor disso, a câmara municipal de determinado município pretende realizar processos licitatórios e, para tal, os servidores competentes analisam os requisitos para a elaboração dos editais. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o edital:
A
Não poderá prever a realização de fases sucessivas na modalidade diálogo competitivo.
B
Poderá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.
C
Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo dos licitantes seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
D
Deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
E
Poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído de oriundos ou egressos do sistema prisional.