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No processo licitatório regido pela nova Lei de Licitações e Contratos, o edital deve ser acompanhado de determinados anexos que fornecem aos interessados informações essenciais sobre o objeto e as condições da contratação. Em relação a esses documentos, é um anexo obrigatório do edital:
Minuta de contrato contendo cláusulas da futura avença.
Certificado de registro cadastral emitido pela junta comercial.
Atestado de capacidade técnica expedido por empresas privadas.
Comprovante de recolhimento de tributos vinculado ao objeto