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Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de l...

Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021:

A

as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações em que seria possível a competição, mas outros valores jurídicos fazem com que o legislador preveja uma hipótese como de contratação direta, tal como, por exemplo, para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, quando cumpridos os demais pressupostos legais.