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A contratação de serviços e a aquisição de bens na...
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como:
A
em contratações que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, em que não surgiram licitantes interessados ou propostas válidas.
B
em contratações de obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a cem mil reais.
C
na aquisição de materiais, equipamentos e serviços que só podem ser fornecidos por um produtor exclusivo, sendo inviável a competição.
D
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.