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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Determinado Estado da Federação pretende contratar, sem licitação, uma empresa para realizar estudos técnicos e modelagem econômico-financeira voltados à estruturação de uma concessão de rodovia estadual. Para tanto, justificou a inexigibilidade com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a empresa escolhida possui notória especialização comprovada por relevantes trabalhos anteriores e equipe altamente qualificada. Contudo, verificou-se que parte significativa das atividades previstas no contrato seria executada por outra empresa subcontratada, que não foi mencionada na justificativa inicial da inexigibilidade. Além disso, o objeto inclui também a elaboração de peças de divulgação institucional do projeto. Diante desse cenário, é correto afirmar que a inexigibilidade é:
A
Válida, desde que haja justificativa de preço, sendo irrelevante a natureza dos serviços acessórios incluídos no contrato.
B
Inválida, apenas porque não houve comprovação de exclusividade da empresa contratada mediante atestado formal.
C
Inválida, porque serviços técnicos especializados não podem ser contratados diretamente, devendo sempre ser precedidos de licitação.
D
Válida, porque a notória especialização da empresa contratada afasta qualquer limitação quanto à subcontratação de terceiros para execução do objeto.
E
Inválida, pois, embora possível para serviços técnicos especializados com notória especialização, é vedada a subcontratação de terceiros não indicados na justificativa, bem como a inclusão de serviços de publicidade no objeto contratado.
Para a resolução das questões 38 a 40, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A inexigibilidade de licitação constitui uma hipótese de contratação direta para situações em que a competição se mostra inviável. Considerando as hipóteses e os requisitos estabelecidos pelo art. 74 do estatuto licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de profissional do setor artístico exige que sua consagração decorra simultaneamente da crítica especializada e da opinião pública.
B
A aquisição ou locação de imóvel pode ocorrer por inexigibilidade quando suas características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha, observados os requisitos estabelecidos em lei.
C
Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual admitem contratação por inexigibilidade sempre que executados por profissional de notória especialização, inclusive quando destinados à publicidade e divulgação.
D
A contratação destinada ao atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
A
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
A modalidade de concorrência é utilizada para contratos de quaisquer valores, dispensando a publicação de edital.
C
A modalidade de pregão destina-se apenas à contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado.
D
A dispensa de licitação nunca pode ser justificada pelo baixo valor da contratação, pois a lei exige licitação para todos os casos.
E
O procedimento licitatório pode ser adaptado livremente pelo gestor, desde que haja anuência da autoridade superior.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando
A
o gestor prefere contratar uma empresa que já prestou serviços ao órgão.
B
a contratação precisa ser concluída rapidamente, independentemente de justificativa.
C
a competição é inviável.
D
o fornecedor oferece desconto sobre o preço inicialmente apresentado.
A propósito da alienação de bens imóveis, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estatui que:
A
é inexigível a licitação no caso de legitimação fundiária e legitimação de posse realizadas nos termos da Lei nº 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana).
B
é dispensada a licitação em caso de doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental.
C
em se tratando de bens pertencentes a fundações governamentais, fica dispensada a autorização legislativa, mas deve haver licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa.
D
é dispensada a licitação na hipótese de investidura, instituto que diz respeito à consolidação do domínio enfitêutico.
E
a alienação será precedida de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas.
Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00.
Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A licitação é dispensável para a contratação de Lúcia, considerando o valor do cachê que será por ela cobrado na situação descrita.
B
A validade da contratação de Lúcia pelo Município Alfa depende da realização de licitação na modalidade diálogo competitivo.
C
A contratação de Lúcia caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, em decorrência da inviabilidade de competição em tais circunstâncias.
D
O Município Alfa apenas poderia realizar a contratação direta de Lúcia, mediante dispensa de licitação, após a apresentação de três orçamentos de artistas de mesma envergadura.
Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:
A
O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.
B
O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.
C
Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.
D
A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.
E
A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.
Dispõe a Lei n.º 14.133/2021 que a inexigibilidade da licitação ocorre quando da inviabilidade de competição. Assim, está correto afirmar que, dentre as alternativas a seguir, uma situação de inexigibilidade refere-se
A
à locação de imóvel cujas características de instalações não sejam requeridas para a sua escolha.
B
aos serviços de consultorias técnicas, assessoria de treinamento e serviços de publicidade e divulgação.
C
à contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
aos preços apresentados nas propostas, quando manifestamente superiores aos praticados no mercado.
E
à intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, são adotados diferentes mecanismos de contratação, conforme o objeto e as condições da demanda.
Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.
A
O processo de aquisição por inexigibilidade de licitação ocorre quando o objeto a ser contratado só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante exclusivo no mercado, inviabilizando a competição entre fornecedores.
B
A modalidade de licitação é definida com base no montante financeiro destinado à contratação, sendo os limites de enquadramento estabelecidos por cada órgão ou entidade da Administração Pública, conforme sua estrutura administrativa.
C
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, em licitação realizada há menos de um ano, não houver propostas válidas ou os preços apresentados forem manifestamente superiores aos praticados no mercado, caracterizando licitação fracassada ou deserta.
D
A modalidade concurso pode ser adotada para contratação de obras, serviços e compras, permitindo diálogo com licitantes previamente selecionados para desenvolvimento de soluções, com apresentação de proposta final ao término dos diálogos.
E
O pregão é a modalidade empregada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, bem como para obras e serviços de engenharia.
Na administração pública, a contratação direta envolve os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, encontram-se as contratações
A
de obras e de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores até cem mil reais.
B
que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
C
de materiais, de equipamentos ou serviços, desde que fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial.
D
de serviços de publicidade e divulgação.
E
por meio de credenciamento.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:
A
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
C
Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
E
Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando inviável a competição, em especial no caso da aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação é:
A
Dispensável.
B
Inexigível.
C
Deserta.
D
Frustrada.
E
Fracassada.
Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é _______________ a licitação quando inviável a competição como, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente _______________ com profissionais ou empresas de notória _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dispensável – intelectual – especialização
B
dispensável – contratual – padronização
C
inexigível – intelectual – especialização
D
inexigível – contratual – especialização
E
inexigível – intelectual – padronização
Referindo-se à Licitação, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas sentenças:
( ) Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
( ) A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
( ) A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
( ) O processo de licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) É objetivo do processo licitatório evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Após a análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, F, F, F.
B
V, F, V, F, V, V.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
E
F, V, F, F, V, V.
Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Dispensa de licitação.
C
Licitação dispensada.
D
Licitação revogada.
José Carlos é analista de RH na Prefeitura Municipal de Água Doce e precisa efetuar uma contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresa de notória especialização, cujo objeto é o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Prefeitura Municipal. Para tanto, José Carlos foi encarregado de preparar determinados documentos para instruir o processo de __________________, que será encaminhado ao Departamento de Compras e Licitações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
licitação dispensada
B
licitação dispensável
C
inexigibilidade de licitação
D
homologação da licitação
É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
A
concorrência.
B
inexigibilidade de licitação.
C
pregão eletrônico.
D
concurso.
E
dispensa de licitação.
Um órgão público federal pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão estratégica, área em que há reconhecida singularidade técnica dos profissionais que atuam no mercado. A equipe de planejamento das contratações identificou que o número de profissionais ou empresas aptos a atender às especificidades da demanda institucional é extremamente restrito, em razão da notória especialização exigida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:
A
A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por emergência, devendo o órgão instruir processo sumário com justificativa da autoridade competente e realizar a contratação direta no prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período mediante autorização superior.
B
A situação descrita não comporta contratação direta, pois a Lei nº 14.133/2021 veda a inexigibilidade de licitação para serviços de consultoria, exigindo que esse tipo de contratação seja precedido de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da singularidade do objeto.
C
A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por valor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a contratação direta admitida independentemente do valor estimado da consultoria, desde que a autoridade competente ateste a adequação do preço praticado.
D
A situação descrita caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação por notória especialização, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a competição inviável em razão da singularidade do profissional ou empresa. A contratação direta exige processo formal com justificativa técnica, caracterização da singularidade, comprovação da notória especialização e aprovação pela autoridade competente.
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