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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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O Município pretendia contratar serviço técnico especializado destinado à revisão atuarial do regime próprio de previdência social. Durante a instrução do processo, foram apresentados elementos demonstrando a singularidade da demanda, a relevância da experiência acumulada pelo potencial contratado e a necessidade de metodologia compatível com peculiaridades identificadas no histórico previdenciário local. A unidade jurídica foi instada a se manifestar sobre o enquadramento jurídico da contratação. À vista das circunstâncias descritas, a conclusão tecnicamente adequada consiste em que:
A
a natureza intelectual da atividade é suficiente para caracterizar inexigibilidade, independentemente da existência de alternativas aptas à execução do objeto.
B
a especialização do contratado afasta automaticamente a necessidade de investigação sobre a possibilidade de competição.
C
a inviabilidade de competição deve ser demonstrada concretamente por meio das características da contratação e das condições efetivamente verificadas no mercado pertinente.
D
a relevância institucional do objeto contratado substitui a demonstração dos pressupostos legais exigidos para contratação direta.
Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades. A área técnica informou que componentes de outros fabricantes exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a integração com a plataforma existente. O processo contém declaração da empresa consultada de que seria a única distribuidora dos módulos no território nacional, carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada, proposta comercial e comparação com equipamentos de outras marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:
A
Considerar suficientes a carta do fabricante e a justificativa de compatibilidade, utilizando os equipamentos de outras marcas como parâmetro para confirmar a adequação econômica da proposta.
B
Fundamentar a inexigibilidade na necessidade de padronização e integração com a plataforma existente, ainda que outros distribuidores autorizados possam fornecer os mesmos módulos.
C
Complementar a instrução com elemento idôneo que efetivamente comprove a exclusividade, estimar a despesa, justificar a escolha do contratado e demonstrar a compatibilidade do preço proposto.
D
Enquadrar a contratação como serviço técnico singular, demonstrando que a experiência da empresa autorizada é essencial à instalação e ao funcionamento do sistema.
Durante a instrução de processo administrativo destinado à contratação de determinado objeto, verificou-se uma situação na qual a competição entre fornecedores se mostrava inviável, exigindo a identificação da modalidade legal de contratação compatível com a hipótese apresentada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação quando o valor estimado da contratação for reduzido.
B
É inexigível a licitação quando inviável a competição.
C
É inexigível a licitação quando houver urgência administrativa.
D
É inexigível a licitação quando houver conveniência administrativa para escolha de determinado fornecedor.
E
É inexigível a licitação quando a Administração entender desnecessária a disputa entre interessados.
Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.
A
Quando inviável a competição.
B
Quando não surgiram licitantes interessados.
C
Quando não foram apresentadas propostas válidas.
D
Para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, V, VI e VIII, apenas.
B
I, II, III, IV, V, VII e VIII, apenas.
C
II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.
D
I, III, IV, V, VI e VII, apenas.
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
A
dispensa de licitação.
B
licitação deserta.
C
licitação dispensada.
D
inexigibilidade de licitação.
E
licitação fracassada.
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
A
contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
B
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
C
contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
D
objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
E
aquisição ou locação de imóveis.
Considere que em face da seca que assola o município ABC no ano de 2025, a administração municipal, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela escassez de chuvas, deseja contratar uma entidade privada, sem fins lucrativos, para implementar cisternas para que a população tenha acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. A situação é urgente, pois o município tem sua população predominantemente estabelecida na zona rural e como principal atividade econômica a produção de hortaliças, que pode ser integralmente comprometida com a falta de irrigação.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
A
em face da urgência retratada e desde que comprove que a principal atividade dos munícipes está relacionada à produção de alimentos, admite-se neste caso a dispensa da licitação.
B
no caso, a licitação é dispensável e o processo de contratação direta deve ser instruído com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, além de outros requisitos previstos na legislação.
C
trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, devendo o processo de contratação direta ser instruído com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
D
como a população do município é predominantemente rural e trabalha no setor agrícola, a administração deveria ter no seu corpo técnico pessoas habilitadas para implementar cisternas, devendo, em face da urgência, ser realizada a contratação por meio de pregão.
E
a licitação é dispensada, devendo o processo de contratação direta ser instruído com a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária e, se a contratação for considerada irregular pela prática de conduta dolosa ou culposa, o agente público responsável será subsidiariamente responsável pelo dano causado ao erário.
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.
A
O denominado “diálogo competitivo” é a modalidade de licitação mais apropriada a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.
B
A nova lei de licitações e contratos administrativos restringiu a possibilidade de contratação direta a situações de emergência ou calamidade pública.
C
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, sob acompanhamento de um ou mais fiscais do contrato, que anotarão as irregularidades verificadas e aplicarão as respectivas penalidades.
D
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, elencados em lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A contratação direta (sem licitação) é uma exceção. A Lei Federal nº 14.133/2021 distingue a dispensa de licitação (Art. 75) da inexigibilidade (Art. 74). Sobre o tema, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A inexigibilidade (Art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo ou artista consagrado), sendo o rol de hipóteses exemplificativo.
(__)A dispensa (Art. 75) ocorre quando a competição é viável, mas a lei faculta não realizá-la (ex: baixo valor, emergência, licitação deserta), sendo o rol de hipóteses taxativo.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização (Art. 74, III), é um caso de dispensa de licitação.
(__)Os limites para dispensa de licitação em razão do valor (Art. 75, I e II) são idênticos para obras de engenharia e para serviços comuns de manutenção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
O processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, a razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a licitação quando o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
É hipótese de contratação direta por inexigibilidade nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Tomando por base a Lei n.º 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", assinale a alternativa correta:
A
A Lei n.º 14.133/2021 não especificou quaisquer prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, ficando tais balizas sob responsabilidade integral do agente de contratação.
B
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde, não está dispensada de licitação.
D
No julgamento das licitações, não há impedimento legal para que sejam classificadas propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou que apresentarem preços inexequíveis.
E
É obrigatória a licitação por meio de concorrência para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.
( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.
( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.
( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.
( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - F - V.
B
V - V - F - V - F.
C
F - F - V - V - V.
D
V - F - V - F - F.
E
V - F - F - V - F.
A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:
A
A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens comuns desde que o preço seja inferior ao limite estabelecido para a modalidade convite.
B
A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores, como nos casos de profissional ou empresa de notória especialização para prestação de serviço técnico singular.
C
A contratação direta por inexigibilidade está condicionada, obrigatoriamente, à existência de um processo licitatório prévio, ainda que simbólico, apenas para fins de registro.
D
A licitação é dispensada nos casos em que não há interesse da Administração em realizar o procedimento, especialmente quando a urgência justificar a contratação informal de fornecedores.
E
A dispensa de licitação é uma forma excepcional e discricionária, aplicável exclusivamente em situações de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro contexto.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será
A
dispensável.
B
obrigatória, na modalidade diálogo competitivo.
C
dispensada.
D
obrigatória, na modalidade concurso.
E
inexigível.
Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a
A
contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
B
aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
A
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
contratação de serviços de publicidade e divulgação.
C
grave perturbação da ordem.
D
Intervenção da União no domínio econômico para normalizar o abastecimento.
E
gêneros perecíveis, até a realização dos respectivos processos licitatórios.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando
A
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
B
transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.
C
for inviável a competição.
D
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.
E
abastecimento ou suprimento de efetivos militares.
A licitação é a regra constitucional para as contratações públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses em que o procedimento pode ser afastado. A correta distinção entre dispensa (competição viável, mas afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é um ponto de controle essencial para prevenir contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar diversos processos de contratação direta de uma prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada um, verificando se a situação fática corresponde à hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das hipóteses de contratação direta, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
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