Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação

No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.

III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 14.133/2021, configura hipótese de inexigibilidade de licitação:

A Lei Federal nº 14.133/2021 trata a dispensa (Art. 75) e a inexigibilidade (Art. 74) de licitação como exceções à regra de licitar. A principal diferença entre os institutos reside na viabilidade ou não da competição. Assinale a alternativa CORRETA que define a Inexigibilidade de Licitação.

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.

Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de hipótese de inexigibilidade de licitação.

A prefeitura de um município no interior do estado de São Paulo estava organizando uma celebração de ano novo na cidade, pois desejava promover a atividade econômica e gerar engajamento da população. Para isso, gostaria de contratar um artista do gênero musical sertanejo que era consagrado pelo público. A chefia de gabinete do prefeito, então, solicitou um parecer à sua consultoria jurídica a respeito das regras aplicáveis à referida contratação.

Considerando essa situação hipotética e o tratamento conferido pela legislação administrativa, assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.

II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.

III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

É inexigível a licitação quando:

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

Entre as particularidades do processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabeleceu, como hipóteses de inexigibilidade, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que devem ser executados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Nesse contexto, avalie se os tipos de serviços enquadrados nessa hipótese de inexigibilidade incluem:

I. serviços de publicidade e divulgação;

II. locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha;

III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

Está correto o que se apresenta em

A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.

(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.

(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica.

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.

Durante um pregão presencial na Câmara Municipal, o secretário legislativo foi solicitado para esclarecer o conceito de inexigibilidade de licitação. Em qual das situações abaixo a inexigibilidade é aplicável?

Uma entidade reguladora do setor público pretende realizar contratação direta de um serviço de consultoria técnica especializada, de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização, e que custará R$ 200 mil.

Com base nessas e em outras características relevantes, essa contratação deverá ocorrer por