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As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:
I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A
Todas as situações descritas.
B
Apena a situação descrita em I.
C
Apenas a situação descrita em III.
D
Apenas nas situações descritas em II e III.
E
Nenhuma das situações descritas.
Como condição para conclusão de contratos administrativos, a administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
C
Certo
E
Errado
Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Embora disposto que a definição do objeto de contratação deve ser precisa, clara e suficiente, são vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução.
C
Certo
E
Errado
Podem restringir-se a bens e serviços desenvolvidos no país as licitações voltadas a sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.
C
Certo
E
Errado
A Prefeitura de Barra do Rocha está em fase de celebração de um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das opções abaixo é obrigatória para a celebração desse tipo de contrato?
A
Realização de um processo licitatório, com a escolha da modalidade de concorrência para garantir a ampla participação de licitantes.
B
Uso da modalidade de pregão eletrônico, uma vez que se trata de contratação de serviços comuns.
C
Dispensa de licitação, considerando a necessidade urgente da prestação dos serviços de limpeza.
D
Inexigibilidade de licitação, pois os serviços de limpeza são considerados singulares.
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
A
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis
B
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços internacionais
C
O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica
D
O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído oriundos ou egressos do sistema prisional
Determinada licitação foi aberta tendo como objeto a fiscalização de uma obra. Neste caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, sabendo que o profissional ou empresa buscada passará pelo critério de possuir notória especialização e que atende às demais exigências legais, é correto dizer que se trata de uma licitação:
A
Impossível.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Irregular.
E
Inviável.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Tendo a Lei de Licitações como referência, a contratação dos serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias caracteriza-se como um caso especial de
A
autorização de serviços.
B
contratação direta.
C
dispensa de licitação.
D
inexigibilidade de licitação.
E
assentimento contratual.
Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro contratos administrativos com a empresa “Faxinão Ltda.” visando beneficiar seu melhor amigo, Carlos Alberto, dono da empresa. O objeto de todos os contratos era o serviço de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato da sua municipalidade, nos seguintes valores: o primeiro, no valor de R$ 50.000,00 (trinta e cinco mil reais); o segundo, no valor de R$ 25.000,00 (quinze mil reais); e o terceiro e o quarto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. Em nenhum dos casos foi efetuado procedimento licitatório prévio, sob a justificativa de que a Lei nº 14.133/2021 permitia contratações diretas em razão do baixo valor do serviço.
Considerando as informações acima indicadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por ato de improbidade administrativa;
B
Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa;
C
Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;
D
Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;
E
Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa.
Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considerando o que a Lei de Licitações dispõe, assinale a alternativa que apresenta um dos casos em que a licitação é inexigível:
A
Contratação de serviços de publicidade para promoção de campanhas institucionais.
B
Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica, desde que representado por empresário exclusivo.
C
Aquisição de imóveis disponíveis no mercado, sem necessidade de comprovação de singularidade ou exclusividade.
D
Contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de ações operacionais rotineiras e de baixa complexidade.
No procedimento licitatório deverão ser observados alguns princípios dispostos na Lei nº 14.133/21, exceto:
A
Legalidade.
B
Vinculação ao edital.
C
Morosidade.
D
Eficiência.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer.
C
Certo
E
Errado
Acerca das situações em que a Lei nº 14.133/21 permite a contratação por inexigibilidade de licitação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial comuns.
(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − V − V.
D
F − F − F.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
B
Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
C
Quando determinada marca ou determinado modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
D
Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo, aptos a servir como único critério válido de aceitabilidade.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os municípios podem adotar sistemas de custos próprios para estimar o valor da contratação de obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que
A
é dispensável a licitação.
B
é inexigível a licitação.
C
é inexequível a licitação.
D
está proibida a contratação direta, sem licitação pública.
Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.
C
Certo
E
Errado
Caso a aquisição do aludido mobiliário de escritório seja realizada mediante contratação direta em razão de o representante comercial ser exclusivo, apenas a justificativa de preço bastará para a instrução do processo de contratação.
C
Certo
E
Errado
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