Questões de Concurso sobre Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que

A Secretaria de Saúde de um município brasileiro precisa adquirir um medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, que acomete um grupo de pacientes atendidos pelo sistema público de saúde local. Diante da gravidade da situação, a Secretaria de Saúde precisa decidir rapidamente qual o melhor procedimento para a compra do medicamento, respeitando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

“Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2001, outras exigências foram impostas ao gestor público na condução de processos de licitação, em especial quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.”

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as condições para a realização do procedimento licitatório e emissão de nota de empenho, descritas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Publicação do edital ou com a entrega do convite, contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço.

( ) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

( ) Abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação, indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa.

( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.

A sequência correta é

A produção diferenciada de medicamentos entre os laboratórios implicou a necessidade de criação de cadastros individuais e específicos para cada produto a ser licitado.

A pré-qualificação de empresas fornecedoras de insumos representou cerceamento de empresas nos processos de licitação.

O MS e os respectivos órgãos vinculados poderão utilizar reciprocamente os sistemas de registro de preços, sem que essa possibilidade esteja explícita no respectivo edital.