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De acordo com a Lei 14.133/2021, configura hipótese de inexigibilidade de licitação:
Aquisição de bens e serviços comuns.
Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, desde que com critérios objetivos.
Compra de materiais padronizados em ampla concorrência.
Fornecimento de bens e serviços por vários fornecedores.
Alienação de bens imóveis.