Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação

Vedada, pois a inexigibilidade por notória especialização só é aplicável a serviços técnicos de natureza intelectual, excluindo-se expressamente atividades artísticas.

Permitida apenas mediante prévia concorrência restrita a artistas brasileiros, que exige competição mínima entre profissionais de mesma nacionalidade.

Incabível, uma vez que o valor supera o limite de R$ 1.000.000,00 fixado para a contratação por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo em serviços artísticos.

Autorizada, por se tratar de artista consagrado pela crítica especializada e com exclusividade de mercado comprovada.

Inviável, pois a lei exige licitação na modalidade diálogo competitivo sempre que o objeto envolver intervenção urbana de caráter estético ou cultural.

haja necessidade de celeridade administrativa.

haja inviabilidade de competição.

o objeto tenha baixo valor.

a contratação ocorra em caráter emergencial.

o processo seja simplificado por decreto.

Por se tratar de compra de baixo valor, poderá ser realizada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II.

Por se tratar de valor que supera o limite para dispensa do art. 75, II, deverá obrigatoriamente ser realizada disputa por meio de pregão eletrônico.

Considerando que se trata de fornecedor exclusivo, a compra não pode ser realizada, pois a administração deve buscar sempre o menor preço; se não há possibilidade de disputa, a aquisição não poderá ser feita.

Considerando tratar-se de fornecedor exclusivo, a aquisição poderá ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I.

A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

A lei n^o 14.133/21, na mesma linha da Lei n^o 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.

A inexigibilidade de licitação ocorre exclusivamente nos casos em que há interesse público relevante e manifesta urgência na contratação, mesmo que haja diversos fornecedores disponíveis.

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior ao limite estabelecido por lei, independentemente de justificativa técnica ou econômica.

A contratação por inexigibilidade exige a demonstração da inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.

A contratação direta por dispensa é cabível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública, conforme previsto expressamente no texto constitucional.

A inexigibilidade permite a contratação de qualquer fornecedor previamente cadastrado, desde que ele esteja regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

Ocorre quando a competição é viável, mas a Administração opta por não licitar por razões de valor (pequeno vulto, Art. 75, I e II), emergência ou objeto específico (Art. 75). O rol do Art. 75 é considerado taxativo.

Ocorre quando a licitação é declarada "deserta" (não aparecem interessados) ou "fracassada" (todos são inabilitados), permitindo a contratação direta.

Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição, como na contratação de artista consagrado ou na aquisição de material de fornecedor exclusivo. O rol do Art. 74 é exemplificativo.

Ocorre quando a Administração revoga a licitação por motivo de conveniência, dispensando os licitantes de apresentar novas propostas.

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notório especialista ou contratação de artista consagrado.

A justificativa da inexigibilidade pode ser suprida por atestado genérico de notório conhecimento técnico, sem necessidade de demonstração objetiva da singularidade.

O limite para dispensa de licitação, nas contratações de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

A contratação direta por dispensa de licitação é admitida, entre outros casos, para aquisições de pequeno valor, obedecidos os limites legais estabelecidos.

Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação exigem processo administrativo devidamente instruído, com demonstração do motivo da escolha do contratado.

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

Em caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Em caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

Para celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público.

a contratação de consultoria precisa ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

a contratação do serviço de consultoria pode ser feita por inexigibilidade de licitação, desde que seja prestado por fundação integrante da administração indireta da União, dos estados e do Distrito Federal, criada para realizar atividades científicas.

o serviço de consultoria precisa ser contratado mediante licitação nas modalidades dialógico-competitivo ou leilão, que especificará os requisitos de habilitação técnica dos interessados.

empresas privadas não podem realizar esse tipo de trabalho, pois a fiscalização de contratos, forma da Lei, só pode ser exercida por servidores públicos efetivos, sem a ajuda/interferência de terceiros.

a Agência pode fazer a contratação direta, por inexigibilidade, caso comprove todos os requisitos legais e que se trata de trabalho especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Fortuita.

Inexigível.

Secundária.

Dispensável.

Contingente.

a contratação de empresa para fornecimento de serviços de manutenção de veículos automotores com valor de R$ 75.000,00.

a contratação de um cantor sertanejo que já é consagrado pela crítica especializada, sendo pagos R$ 1.200.000,00.

a contratação de empresa, no valor de R$ 200.000,00, com notória especialização, para serviços de publicidade e divulgação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

a compra emergencial de 5 mil testes rápidos de COVID-19 por R$ 150.000,00, em razão de decreto de calamidade pública.

Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Comprovação de que o preço de aquisição ou de locação do imóvel seja inferior ao valor de mercado de imóveis similares.

Justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.

Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Certo

Errado

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Certo

Errado

A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.

Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.

Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.

Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.

A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.

Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Certo

Errado