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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar atento às novas modalidades de licitação, aos critérios de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e inexigibilidade, que impactam diretamente a execução orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e transparência, introduzindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a autoridade competente opta por não instaurar procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica da contratação direta neste caso.
A
A contratação direta neste caso é indevida, pois a Nova Lei de Licitações não admite dispensa com base em urgência, salvo em situação de calamidade pública.
B
Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a urgência da situação autoriza a contratação direta com fornecedor que atenda aos requisitos técnicos mínimos.
C
Trata-se de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que há dois fornecedores com condições semelhantes, o que configura inviabilidade de competição.
D
A autoridade agiu corretamente ao dispensar a licitação, configurando inexigibilidade por emergência, conforme previsto nos artigos 75 e 74 da Lei nº 14.133/2021.
E
Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, em razão da urgência justificada, que se enquadra nas hipóteses legais de comprometimento da continuidade do serviço público.
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
não abarcam os procedimentos de credenciamento.
B
podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.
C
não se aplicam à contratação de obras.
D
não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.
E
podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.
A contratação direta realizada pela Administração Pública envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação diz respeito
A
à contratação de objetos por meio de credenciamento.
B
à contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
C
à aquisição ou locação de móveis.
D
ao abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração.
E
à contratação de materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, sem o prévio processo licitatório (contratação direta). Registre-se que o pacto envolveu a contratação do serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sendo certo que a contratada é empresa de notória especialização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município Alfa celebrou contratação direta em razão da dispensa de licitação.
II. No caso apresentado, é vedada a subcontratação de empresa distinta daquela que justificou a contratação direta.
III. O ato que autorizou a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido à disposição do público na sede física da repartição pública.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
É considerado um caso de contratação por inexigibilidade o credenciamento de laboratórios clínicos que atendem os requisitos necessários estipulados pelo CFMV.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
A
O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.
B
É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.
C
Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.
D
No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.
E
A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.
C
Certo
E
Errado
Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?
A
Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.
B
Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.
C
Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.
D
Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.
E
Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
A
ocorrer a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessárias sua escolha.
B
realizar a contratação de serviços de publicidade institucional por empresa de notória especialização.
C
efetuar a contratação de empresa para fornecimento de refeições em eventos públicos.
D
houver a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada à contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, bem como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
C
Certo
E
Errado
A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.
C
Certo
E
Errado
O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população.
Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.
Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada
A
incorreta, pois o contrato com representação restrita a evento não afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
correta, pois a contratação direta de profissional de setor artístico deve ser realizada diretamente com a pessoa física ou jurídica, não havendo possibilidade de ser intermediada por empresário.
C
correta, pois o contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
incorreta, pois apenas a restrição de cidade específica afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de contratação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
incorreta, pois, para a contratação direta de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação, basta a comprovação da consagração artística pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme prevê a Lei n.º 14.133/2021.
É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
C
Certo
E
Errado
A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo licitatório, analise as frases abaixo e responda conforme previsão da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações):
I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.
II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.
III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.
IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.
Das assertivas acima, está correta apenas:
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses de contratação direta, seja por dispensa de licitação, seja por inexigibilidade, conforme a natureza da contratação e a viabilidade de competição. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para a realização de apresentação cultural, caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite previsto para contratação por baixo valor.
B
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, desde que o profissional ou empresa tenha notória especialização, quando houver inviabilidade de competição para o objeto pretendido.
C
A aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção rotineira de unidades administrativas poderá ser realizada por inexigibilidade, quando o valor não ultrapassar o limite para dispensa de licitação por baixo valor.
D
A contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia poderá ocorrer por dispensa de licitação sempre que houver apenas um fornecedor no mercado local devidamente credenciado.
E
A Lei nº 14.133/2021 impede a contratação direta por dispensa em razão de emergência ou calamidade pública, devendo, nesses casos, adotar-se exclusivamente a licitação na modalidade concorrência.
Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá
A
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
B
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 2 (dois) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
C
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 6 (seis) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
D
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 18 (dezoito) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
E
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado