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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
C
Certo
E
Errado
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
A
A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.
B
A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.
C
A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.
D
É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.
E
A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.
A contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como serviços de auditoria, consultoria, publicidade e restauração de obras de arte, poderá ser feita por inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público. |
No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam
A
duas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B
duas hipóteses de dispensa de licitação.
C
duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação.
D
uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação.
E
uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó.
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
A
deve ser precedida de licitação pela modalidade concurso;
B
deve ser precedida de licitação pela modalidade concorrência;
C
deve ser precedida de licitação pela modalidade leilão;
D
deve ser precedida de licitação pela modalidade pregão;
E
não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.
A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profi ssionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:
A
dispensa de licitação
B
licitação por concorrência
C
inexigibilidade de licitação
D
licitação por diálogo competitivo
Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para:
A
Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
B
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
D
Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.
I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III – É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
IV – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
B
A extinção do contrato deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
O atraso na obtenção da licença ambiental ou a impossibilidade de obtê-la ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, é um dos motivos para a extinção do contrato.
D
É exigível a licitação para a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.
E
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos, observadas as diretrizes indicadas na legislação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um agente público autorizou contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da inviabilidade de competição. Assinale a alternativa correta que caracteriza a responsabilidade do agente.
A
Nenhuma responsabilidade, pois inexigibilidade é ato discricionário.
B
Responsabilidade civil apenas, não administrativa.
C
Responsabilidade administrativa e possivelmente penal.
D
Responsabilidade apenas se houver superfaturamento.
A contratação pela Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, visando assegurar a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação prevê situações excepcionais em que o procedimento licitatório é legalmente dispensado ou considerado inviável. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contratação de profissional de qualquer setor para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que a empresa ou o profissional possua notória especialização, configura hipótese de dispensa de licitação.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para um evento específico.
(__)Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo, a Administração Pública pode contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
(__)A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica é uma hipótese de dispensa de licitação, desde que tal aquisição seja feita junto ao fornecedor original do equipamento.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
F − V − F − V.
C
F − V − V − F.
D
F − F − V − V.
E
V − F − F − F.
A Lei n.° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta um conjunto de inovações e aprimoramentos destinados a modernizar, tornar mais transparente e eficiente o processo de contratação pública no Brasil.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
A
Quando o preço for muito baixo, dispensando a licitação.
B
Quando houver dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço.
C
Quando o serviço puder ser prestado por qualquer empresa registrada.
D
Quando o objeto puder ser dividido entre vários fornecedores.
E
Quando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável
A
na contratação de serviços técnicos especializados destinados à defesa de causas culturais, sociais judiciais.
B
nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização sejam genéricas.
C
na contratação de serviços técnicos especializados destinados à restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
D
nos casos de aquisição ou locação de veículos cujas características sejam dotadas de expressivo valor financeiro e cultural.
E
nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de licenciamento.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 consideradas um rol exemplificativo. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que sejam de natureza singular e executados por profissional ou empresa de notória especialização.
II. É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que o artista possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas le II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e III.
Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação:
- Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.
- Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.
- Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.
- Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.
I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.
II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.
III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.
IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A prefeitura do município de Sigma identificou a necessidade de contratar serviços técnicos especializados de consultoria para a elaboração do plano diretor urbano. Nessa hipótese, o gestor municipal avalia a aplicação da inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre a temática da inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação por meio de inexigibilidade de licitação.
II. Na contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual indicados na Lei nº 14.133/2021, com profissionais ou empresas de notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
III. Para fins de contratação direta dosserviçostécnicos especializados de natureza predominantemente intelectual indicados na Lei nº 14.133/2021, considera-se notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitosrelacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I.
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