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A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção...
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável
A
na contratação de serviços técnicos especializados destinados à defesa de causas culturais, sociais judiciais.
B
nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização sejam genéricas.
C
na contratação de serviços técnicos especializados destinados à restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
D
nos casos de aquisição ou locação de veículos cujas características sejam dotadas de expressivo valor financeiro e cultural.
E
nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de licenciamento.