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Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve...
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
A
ocorrer a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessárias sua escolha.
B
realizar a contratação de serviços de publicidade institucional por empresa de notória especialização.
C
efetuar a contratação de empresa para fornecimento de refeições em eventos públicos.
D
houver a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada à contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).