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O Município pretendia contratar serviço técnico...
O Município pretendia contratar serviço técnico especializado destinado à revisão atuarial do regime próprio de previdência social. Durante a instrução do processo, foram apresentados elementos demonstrando a singularidade da demanda, a relevância da experiência acumulada pelo potencial contratado e a necessidade de metodologia compatível com peculiaridades identificadas no histórico previdenciário local. A unidade jurídica foi instada a se manifestar sobre o enquadramento jurídico da contratação. À vista das circunstâncias descritas, a conclusão tecnicamente adequada consiste em que:
A
a natureza intelectual da atividade é suficiente para caracterizar inexigibilidade, independentemente da existência de alternativas aptas à execução do objeto.
B
a especialização do contratado afasta automaticamente a necessidade de investigação sobre a possibilidade de competição.
C
a inviabilidade de competição deve ser demonstrada concretamente por meio das características da contratação e das condições efetivamente verificadas no mercado pertinente.
D
a relevância institucional do objeto contratado substitui a demonstração dos pressupostos legais exigidos para contratação direta.