Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação

Ante o início do decurso do prazo para resposta e a gravidade da questão, o Prefeito imediatamente se dirige à cidade vizinha, maior, e lá faz a contratação direta dos serviços de advocacia de um escritório local, considerando caracterizada a urgência para atendimento a situação que pode causar prejuízo e/ou comprometer a continuidade dos serviços públicos de iluminação e a segurança dos cidadãos.

Com fundamento em parecer do Procurador do Município, que indicava um advogado com notório conhecimento da área, justificando essa circunstância, a importância da contratação e o valor dos honorários, o Prefeito faz sua contratação direta, divulgando-a no sítio eletrônico da Municipalidade.

Considerada a urgência na contratação e a gravidade das possíveis consequências, o Prefeito efetua a contratação direta de advogado, demonstrando sua notória especialização e que o valor não supera o limite de R$ 50.000,00, fixado para a hipótese de dispensa de licitação (artigo 75, II, da Lei n^o 14.133/2021).

O Prefeito contrata o advogado externo regular e diretamente, mas ele, apesar de sua qualificação técnica devidamente demonstrada, não atua com a diligência esperada e a demanda é julgada procedente, causando expressivo prejuízo financeiro, fazendo com que tanto o Prefeito como o advogado respondam solidariamente pelo dano ao Erário e fiquem ainda sujeitos a outras sanções.

No caso, o Prefeito não pode efetuar a contratação direta porque a situação de urgência deve ser considerada como ‘fabricada’, uma vez que era possível saber da iminência da demanda pelo curso das negociações entre a empresa e a Municipalidade e, portanto, seria possível realizar certame para a contratação de advogado.

É inexigível a licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres e auditorias, de qualquer valor, desde que o contratado tenha notória especialização.

É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços fornecidos por empresa que detenha atestado de exclusividade, emitido por sindicato ou associação de classe, mesmo que haja similares no mercado.

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados ao cumprimento de ordens judiciais, independentemente da existência de fornecedores concorrentes, dada a urgência da demanda.

A licitação é dispensável sempre que houver urgência administrativa.

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição entre possíveis fornecedores.

Dispensa e inexigibilidade são institutos idênticos.

A inexigibilidade decorre de mera conveniência administrativa.

A dispensa de licitação depende exclusivamente do valor do contrato.

F, V, V, F.

V, V, F, V.

V, F, F, V.

V, V, V, V.

Declarar dispensa por urgência e contratar de imediato, juntando pesquisa de preços e justificativa de prazo, com publicação do extrato após assinatura do contrato.

Instruir processo de inexigibilidade por inviabilidade de competição, demonstrando serviço técnico especializado e notória especialização do contratado, com justificativa de preço e ratificação.

Abrir pregão eletrônico com julgamento por menor preço, pois serviços intelectuais admitem competição plena, e a padronização do termo de referência equaliza qualidade.

Adotar credenciamento e selecionar por sorteio entre interessados, pois o modelo reduz disputa e substitui demonstração de especialização na contratação direta do serviço.

Firmar contrato por adesão a ata de registro de preços anterior, pois a ata permite contratação sem licitação específica mesmo em serviço de alta complexidade.

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

I-B, II-A, III-C, IV-D.

I-B, II-D, III-C, IV-A.

I-C, II-A, III-B, IV-D.

I-C, II-B, III-A, IV-D.

I-D, II-B, III-C, IV-A.

Certo

Errado

A inexigibilidade de licitação se configura nas hipóteses de inviabilidade de competição, como a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação se enquadra na inexigibilidade por notória especialização, conforme o rol da lei de regência.

A dispensa de licitação comporta ampliação das suas hipóteses por regulamento do órgão contratante, diante da natureza exemplificativa do rol fixado pela lei vigente.

O fornecedor exclusivo se contrata por dispensa de licitação, hipótese fundada no valor reduzido do objeto e na urgência do atendimento da demanda do órgão interessado.

Para os fins da lei de licitação vigente no Direito brasileiro, considera-se autoridade o/a agente público dotado/dotada de poder de decisão.

A lei de licitações vigente no Direito brasileiro, na sua aplicação, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A licitação visa, dentre outros objetivos: assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é possível, mas inconveniente ao interesse público, em especial na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia é permitida para contratações de até cinco mil reais, sendo este o limite máximo para qualquer ente federado.

A contratação direta por inexigibilidade dispensa a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, bastando o arquivamento da nota fiscal na tesouraria da prefeitura municipal.

O gestor público que realizar contratação direta indevida está isento de responsabilidade administrativa se alegar desconhecimento das alterações promovidas pela nova lei de licitações.

A licitação é dispensável para a aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, durante o tempo necessário para a realização dos processos de licitação correspondentes.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, inapropriação, malbaratamento ou dutilização dos bens ou haveres das entidades públicas.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou sociedades de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a competição, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

De acordo com a Constituição Federal, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, independentemente da natureza do vínculo do agente com a administração pública.

Na execução dos contratos administrativos, a sociedade contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, sendo que a fiscalização pelo órgão competente exclui a responsabilidade civil da contratada.

Certo

Errado

A primeira proposição é verdadeira, e a segunda é falsa.

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A primeira proposição é falsa, e a segunda é verdadeira.

As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

restauração de um quadro antigo de autor consagrado, pertencente ao acervo de um museu da Marinha

abastecimento de combustível de fragata em estada eventual de curta duração fora de sua sede, em razão de movimentação operacional

aquisição de equipamento específico de sensores acústicos de última geração, comercializada por representante comercial exclusivo no Brasil

aquisição de armamento individual padronizado de uso de militares fuzileiros navais, mediante autorização por ato do Comandante da Marinha