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Um Município instaurou processo administrativo para apurar...
Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei no 8.429/1992 (Improbidade) e na Lei nº 14.133/2021 (Licitações), assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, inapropriação, malbaratamento ou dutilização dos bens ou haveres das entidades públicas.
B
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou sociedades de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a competição, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
C
De acordo com a Constituição Federal, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, independentemente da natureza do vínculo do agente com a administração pública.
D
Na execução dos contratos administrativos, a sociedade contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, sendo que a fiscalização pelo órgão competente exclui a responsabilidade civil da contratada.