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A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade...
A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres e auditorias, de qualquer valor, desde que o contratado tenha notória especialização.
B
É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É inexigível a licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços fornecidos por empresa que detenha atestado de exclusividade, emitido por sindicato ou associação de classe, mesmo que haja similares no mercado.
D
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados ao cumprimento de ordens judiciais, independentemente da existência de fornecedores concorrentes, dada a urgência da demanda.