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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Ano:
2026
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
A
Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.
B
Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
C
Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
D
Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
E
Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
Conforme o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 preencha corretamente a lacuna:
É ____________ a licitação quando inviável a competição.
A
Dispensada.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Obrigatória.
E
Facultativa.
No âmbito das licitações, a contratação direta configura exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
A
contratação de licitantes que se mostrem efetivamente interessados no procedimento, bem como nos casos em que houver propostas consideradas válidas para a continuidade do certame.
B
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
contratação em tempos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:
A
houver excesso de interessados no certame.
B
o valor do contrato for inferior a mil reais.
C
inviável a competição.
D
o prefeito decidir escolher o fornecedor por amizade.
E
a empresa for estrangeira, independentemente do produto.
A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.
B
A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
C
O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
D
A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.
E
A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.
Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
C
Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A contratação exige a realização de concorrência, pelo critério de julgamento técnica e preço.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.
B
A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.
C
A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
D
O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.
E
A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é o procedimento administrativo destinado à contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, devendo observar princípios e objetivos específicos previstos em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licitação tem como objetivo exclusivo a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualidade, do desempenho ou do ciclo de vida do objeto contratado.
B
O procedimento licitatório deve assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promover a competitividade, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e observar o desenvolvimento nacional sustentável.
C
A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento moroso ou economicamente inconveniente, desde que haja justificativa administrativa.
D
A licitação é facultativa para obras e serviços de engenharia quando houver disponibilidade orçamentária suficiente para a execução do contrato.
E
O princípio da publicidade pode ser afastado por mera conveniência da Administração, sempre que entender que a divulgação do certame possa reduzir a competitividade entre os licitantes.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao interesse público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, permitindo avaliar a viabilidade técnica da contratação.
( )A modalidade de licitação denominada leilão destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, não se aplicando à alienação de bens imóveis.
( )O critério de julgamento por maior desconto tem como base de referência o preço global fixado no edital, sendo as ofertas apresentadas em percentuais.
( )A contratação direta por inexigibilidade ocorre nos casos em que a licitação é perfeitamente viável, mas a Administração opta por contratar empresas de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
E
V, F, F, V.
Ano:
2026
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos e consolidou regras aplicáveis às contratações públicas, especialmente quanto às hipóteses de inexigibilidade, modalidades licitatórias e estruturação dos objetos contratuais. Considerando o regime jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
A
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional artístico consagrado pela crítica ou pelo público.
B
O diálogo competitivo pode ser utilizado apenas quando já existirem soluções técnicas plenamente definidas pela Administração, restando apenas selecionar a proposta mais econômica.
C
A divisão do objeto da contratação em parcelas independentes é sempre obrigatória, ainda que comprometa a padronização e a eficiência do contrato.
D
A dispensa de licitação em situação de emergência pode ocorrer mesmo sem risco concreto à segurança de pessoas, bens ou serviços, desde que haja justificativa administrativa.
No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.
B
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.
C
A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.
D
A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.
Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos serviços gerais.
C
Certo
E
Errado
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
A
ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
B
valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C
desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
E
credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
( ) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
( ) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
( ) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, F, V.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:
A
Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.
B
Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.
C
Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.
D
A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.
Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são termos jurídicos sinônimos que descrevem a mesma situação fática, caracterizada unicamente pela falta absoluta de verbas orçamentárias nos cofres públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
B
De acordo com as novas diretrizes de compras governamentais para 2026, a dispensa de licitação por valor aplica-se apenas a contratações cujos montantes superem a quantia de duzentos milhões de reais, sendo obrigatória a realização de concurso público internacional de projetos para pequenos reparos ou serviços de pronto pagamento de baixo custo.
C
A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização exige, por expressa determinação legal, que a seleção dos profissionais ocorra de forma obrigatória por meio de sorteio público transmitido ao vivo por canais oficiais de televisão.
D
A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade jurídica de competição (rol exemplificativo da lei, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico de consagrada opinião ou credenciamento), enquanto a dispensa de licitação ocorre em situações em que a competição seria viável, mas a lei permite ou obriga a contratação direta (rol taxativo), inclusive por limites de valor anual atualizados em 2026 para R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços.
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