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A contratação direta sem licitação prévia é uma via...
A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são termos jurídicos sinônimos que descrevem a mesma situação fática, caracterizada unicamente pela falta absoluta de verbas orçamentárias nos cofres públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
B
De acordo com as novas diretrizes de compras governamentais para 2026, a dispensa de licitação por valor aplica-se apenas a contratações cujos montantes superem a quantia de duzentos milhões de reais, sendo obrigatória a realização de concurso público internacional de projetos para pequenos reparos ou serviços de pronto pagamento de baixo custo.
C
A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização exige, por expressa determinação legal, que a seleção dos profissionais ocorra de forma obrigatória por meio de sorteio público transmitido ao vivo por canais oficiais de televisão.
D
A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade jurídica de competição (rol exemplificativo da lei, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico de consagrada opinião ou credenciamento), enquanto a dispensa de licitação ocorre em situações em que a competição seria viável, mas a lei permite ou obriga a contratação direta (rol taxativo), inclusive por limites de valor anual atualizados em 2026 para R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços.