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Uma unidade gestora possui necessidade anual previsível e...
Uma unidade gestora possui necessidade anual previsível e homogênea de determinado material. Embora a demanda pudesse ter sido planejada conjuntamente, o responsável promove sucessivas contratações de pequeno valor, todas enquadradas individualmente na hipótese de dispensa em razão do valor. Para aferir a regularidade dessa conduta, deverá ser considerado que:
A
Cada contratação deve ser analisada isoladamente, independentemente das demais despesas realizadas durante o exercício.
B
Somente haverá fracionamento irregular quando as contratações forem celebradas com o mesmo fornecedor.
C
A existência de processos administrativos autônomos impede a soma dos respectivos valores para fins de aplicação das regras de dispensa.
D
A liberação parcelada de recursos orçamentários é suficiente, por si só, para justificar a fragmentação da necessidade administrativa.
E
A aferição dos limites de dispensa deve considerar os critérios de agregação estabelecidos no art. 75, § 1º, inclusive o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.