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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
A
Todos os itens se enquadram em hipóteses de inexigibilidade.
B
Todos os itens se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
C
Os itens I e II se enquadram em hipóteses de inexigibilidade e o item III se enquadra em hipótese de dispensa de licitação.
D
O item I se enquadra em hipótese de inexigibilidade e os itens II e III se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois
A
o valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.
B
o valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.
C
o objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.
D
o fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.
E
a contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.
Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa. II
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato que não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens Ie II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A legislação brasileira prevê situações em que a licitação pode ser dispensada em razão do valor da contratação. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser contratado mediante dispensa de licitação para aquisição de materiais ou contratação de serviços de apoio administrativo para um Ente Público:
A
R$ 62.725,59.
B
R$ 58.343.25.
C
R$ 55.240,00.
D
R$ 48.000,00.
E
R$ 44.618,27.
Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.
Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:
A
contratação por licitação na modalidade leilão.
B
contratação por licitação na modalidade pregão.
C
dispensa de licitação para contratação do serviço.
D
contratação por licitação na modalidade concorrência.
E
contratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.
João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.
Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:
A
os materiais de uso das Forças Armadas poderão ser contratados por dispensa de licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres, desde que haja autorização do comandante da força militar e que os materiais não sejam para uso pessoal ou administrativo.
B
ele deve exigir que os suprimentos de efetivos militares, em estada eventual, sejam adquiridos no estabelecimento local que pratique o menor preço.
C
o fato de eventuais contratações serem feitas no exterior não exime as Forças Armadas de realizarem licitações, na modalidade pregão, para a compra de produtos comuns.
D
a Lei não autoriza que a padronização seja utilizada como justificativa para a escolha de determinado fornecedor de produto ou serviço, pois o Exército também está vinculado ao dever de contratar os produtos e serviços pelo menor preço.
E
João pode orientar as equipes a, diante da necessidade de abastecer ou suprir efetivos militares em estada eventual ou permanente em local diferente de suas sedes, contratar diretamente dos comerciais locais produtos ou serviços.
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,
A
ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
trata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.
C
deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.
D
caso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação.
E
exige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
A
Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico‑financeiro entre as partes.
B
A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.
C
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
D
A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.
E
A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
A
aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
contratação de serviços técnico-especializados para a elaboração de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.
D
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a licitação é dispensada.
A
Aquisição de materiais e de equipamentos que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
C
Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
D
Contratação de pareceres, perícias e avaliações em geral.
E
Aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é:
A
R$ 25.000,00
B
R$ 50.000,00
C
R$ 75.000,00
D
R$ 100.000,00
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta que apresenta um caso no qual a licitação pública é dispensável.
A
abastecimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração, em localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional
B
contratação de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos com profissionais ou empresas de notória especialização
C
contratação de pareceres e perícias com profissionais ou empresas de notória especialização
D
contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias com profissionais ou empresas de notória especialização
E
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:
A
Trata-se de dispensa de licitação por valor, pois a urgência permite a contratação direta até o limite legal; o procedimento pode ser informal e não exige motivação.
B
Trata-se de inexigibilidade de licitação, uma vez que a urgência inviabiliza a competição; deve-se apenas formalizar a contratação com base em laudo técnico.
C
Trata-se de inexigibilidade de licitação, pois há presunção de fornecedor exclusivo em situação emergencial.
D
Trata-se de dispensa de licitação por emergência, sendo necessário justificar a urgência, limitar o contrato ao estritamente necessário e garantir posterior publicidade do ato.
Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação.
Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.
B
A licitação será necessária, na modalidade concorrência, na hipótese de os bens terem sido adquiridos em decorrência de decisão judicial.
C
A licitação é inexigível para as alienações de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
D
A licitação na modalidade pregão deve ser utilizada para a alienação dos bens imóveis em geral.
E
A licitação não é necessária para os bens públicos que são inservíveis para a Administração, na medida em que não estão afetados ao interesse público.
Ano:
2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei No 14.133, de 1o de abril de 2021) prevê que é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO.
A
Em situações de emergência ou de calamidade pública.
B
Para contratação que tenha por objeto produtos em geral para as universidades públicas brasileiras, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Para contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:
A
Quando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.
B
Para aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.
C
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e compras
E
Quando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.
Segundo a Lei nº 14.133/2021:
I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.
II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.
III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.
IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.
Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
1. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como emergência, guerra ou pequeno valor, mesmo que fosse possível realizar licitação.
2. A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou fornecedor exclusivo.
3. A dispensa de licitação pode ser aplicada livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa ou publicidade, desde que o valor seja baixo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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