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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
C
Certo
E
Errado
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela afirmou corretamente que
A
o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.
C
tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
D
é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais interessados.
E
os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
O Departamento de Engenharia de um câmpus da Unesp está precisando adquirir insumos químicos, utilizados em pesquisa científica promovida por núcleo em funcionamento na unidade. A especificação dos produtos foi enviada à unidade técnica para a elaboração do termo de referência da contratação. Ao receber o expediente, Olinto questiona a chefe do setor de licitações e contratos sobre a necessidade ou não de promover uma licitação para realizar a compra, que tem um custo estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
a compra poderá ser feita por dispensa de licitação, por se tratar de produto destinado a pesquisa e desenvolvimento.
B
a compra precisa ser precedida de licitação, na modalidade pregão, caso haja a possibilidade de especificar objetivamente os produtos.
C
a compra deverá ser feita por inexigibilidade, pois as universidades públicas não se sujeitam ao dever de licitar quando realizam compras atreladas ao seu fim institucional.
D
a contratação pode ser feita por dispensa ou inexigibilidade de licitação, hipótese em que ficará dispensada a apresentação de justificativa para a escolha do contratado.
E
a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, por se tratar de compra de grande vulto para a Unesp.
Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:
A
Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.
B
Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
C
Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.
D
Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.
E
Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta. A dispensa (Art. 75) e a inexigibilidade (Art. 74) são institutos distintos. Assinale a alternativa CORRETA que define a Dispensa de Licitação.
A
Ocorre quando a competição é viável, mas a Administração opta por não licitar por razões de valor (pequeno vulto, Art. 75, I e II), emergência ou objeto específico (Art. 75). O rol do Art. 75 é considerado taxativo.
B
Ocorre quando a licitação é declarada "deserta" (não aparecem interessados) ou "fracassada" (todos são inabilitados), permitindo a contratação direta.
C
Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição, como na contratação de artista consagrado ou na aquisição de material de fornecedor exclusivo. O rol do Art. 74 é exemplificativo.
D
Ocorre quando a Administração revoga a licitação por motivo de conveniência, dispensando os licitantes de apresentar novas propostas.
Em relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notório especialista ou contratação de artista consagrado.
B
A justificativa da inexigibilidade pode ser suprida por atestado genérico de notório conhecimento técnico, sem necessidade de demonstração objetiva da singularidade.
C
O limite para dispensa de licitação, nas contratações de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
D
A contratação direta por dispensa de licitação é admitida, entre outros casos, para aquisições de pequeno valor, obedecidos os limites legais estabelecidos.
E
Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação exigem processo administrativo devidamente instruído, com demonstração do motivo da escolha do contratado.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.
No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
A
Fortuita.
B
Inexigível.
C
Secundária.
D
Dispensável.
E
Contingente.
No setor de licitações do município Gama, surgiram algumas dúvidas sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sobretudo diante de novas decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação.
B
Na inexigibilidade de licitação, o rol previsto na Lei nº 14.133/2021 é taxativo, não admitindo outras hipóteses além das expressamente previstas.
C
A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, é hipótese de dispensa de licitação.
D
É vedada a recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, mesmo que se trate de situação emergencial distinta, independentemente do prazo de vigência dos contratos.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:
A
O valor da contratação for inferior a R$ 1.000,00.
B
A União firmar convênio com Estado ou Município.
C
Houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.
D
O objeto envolver alienação de bens públicos.
E
Houver interesse político em atender urgência administrativa.
A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:
A
há pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço
B
o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta
C
são identificados casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação
D
as empresas estatais são dispensadas de licitar sob o argumento de ficarem impedidas de concorrer com igualdade no mercado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
C
Certo
E
Errado
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.
A
(V); (V); (V); (F).
B
(F); (F); (V); (V).
C
(F); (V); (V); (V).
D
(V); (F); (F); (V).
A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Um conselho de classe necessita contratar, de forma contínua, serviços de tradução juramentada em diversos idiomas, sendo este uma demanda que surge esporadicamente e com urgência. Considerando a natureza do serviço, em que a qualidade é o fator crucial e a competição entre múltiplos prestadores aptos é inviável, o analista de licitações deve indicar a contratação direta por credenciamento, escolha a qual está correta, pois o credenciamento é uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
A licitação é dispensável para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
B
A contratação direta por inexigibilidade pode ocorrer na hipótese de fornecimento exclusivo, devidamente comprovado.
C
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, prejudicadas, nesse caso, a aplicação de outras sanções legais.
D
A contratação direta exige, dentre outros, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
A
A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.
B
A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.
C
A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.
D
É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.
E
A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é
A
necessária a realização de licitação na modalidade leilão.
B
possível dispensar a realização de licitação.
C
impositivo o reconhecimento da inexigibilidade de licitação.
D
admitida a licitação na modalidade convite.
E
cabível a contratação direta em qualquer de suas modalidades.
Leia o caso a seguir.
O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público. |
No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam
A
duas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B
duas hipóteses de dispensa de licitação.
C
duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação.
D
uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação.
E
uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.
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