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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Quando da ocorrência de inviabilidade de licitação, por ausência do requisito da competitividade, é correto afirmar que a licitação é
A
dispensada.
B
exclusiva.
C
inexigível.
D
transferível.
E
limitada.
No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
A
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;
B
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;
C
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;
D
dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;
E
inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida
A
deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.
B
deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, diante da natureza da contratação.
C
deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza da contratação.
D
pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
E
pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
A
instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
B
instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
C
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
D
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
E
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
Ano:
2022
Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta
A
pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.
B
pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.
C
deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.
D
deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.
E
deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de incidência de
A
prévia licitação, na modalidade pregão.
B
prévia licitação, na modalidade concorrência.
C
prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.
D
dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
E
inexigibilidade de licitação, pois é inviável a competição.
Consoante preceitua a Lei no 14.133/2021, a dispensa de licitação
A
é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.
B
é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.
C
independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.
D
é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.
Em janeiro de 2023, o Senado Federal pretende realizar a contratação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de serviços de manutenção dos veículos automotores que compõem sua frota.
-
No caso em tela, com base na Lei nº 14.133/2021, em tese, a contratação pretendida
A
pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de sua natureza.
B
pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de seu valor
C
deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade convite.
D
pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa permissão legal.
E
deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade pregão.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I Para a participação de pessoa jurídica na forma de cooperativa, exige-se que cada um dos cooperados cumpra os requisitos de qualificação e seja capaz de executar o objeto contratado.
II O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sigilo esse que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
III Em contratação de serviços de engenharia, não se admite o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
IV É dispensável a licitação quando inviável a competição.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,
A
são obrigatórias as licitações em ambos os casos.
B
são dispensáveis as licitações em ambos os casos.
C
são inexigíveis as licitações em ambos os casos.
D
é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.
E
é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.
Ano:
2022
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
A
inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
B
dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
C
prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
D
prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
E
prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.
O Município Alfa visa adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assim, com base no que prevê a nova Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A modalidade de licitação adequada é o diálogo competitivo, mediante aplicação de critérios objetivos.
B
Em razão do objeto da contratação, é dispensável a licitação.
C
A modalidade de licitação adequada é o pregão, com critério de menor preço ou maior desconto.
D
A modalidade de licitação adequada é a tomada de preços.
E
Em razão da natureza do objeto, é exigível a licitação na modalidade que melhor atender a Administração.
Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei no 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação
A
será inexigível.
B
será dispensável.
C
deverá ser realizada na modalidade concorrência.
D
deverá ser realizada na modalidade pregão.
E
deverá ser realizada na modalidade convite.
Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informática com o objetivo de viabilizar a tramitação virtual de seus processos administrativos. Após a publicação de edital, que possui condições de habilitação válidas, não surgem licitantes interessados na contratação. Passados 6 (seis) meses da realização da licitação, o gestor público responsável pelo projeto ainda pretende adquirir o sistema, pois entende que a sua implantação dará maior dinamicidade aos trabalhos internos. Com base nessa situação hipotética e na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
a contratação pode se dar por inexigibilidade de licitação, pois a competição se mostrou inviável.
B
o gestor deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência.
C
a contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, devendo o ato que a autoriza ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
D
o gestor somente poderá contratar por dispensa de licitação caso transcorra 1 ano da publicação do edital.
E
a despeito da validade das condições de habilitação, elas deverão ser ajustadas em nova licitação, a fim de permitir que potenciais interessados participem do certame.
Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
A
restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
B
locação de imóvel.
C
contratação de auditoria financeira.
D
licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
E
aperfeiçoamento de pessoal.
A Lei no 14.133/21 apresenta algumas condições em que a licitação é dispensável. Assinale a alternativa que contém uma situação que não justifica essas condições de dispensa.
A
Contratação envolvendo valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.
B
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
Fornecimento de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa.
D
Aprovisionamento de materiais por licitantes interessados ou o recebimento de propostas válidas.
E
Intervenção necessária da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei no 14.133/2021,
A
lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.
B
vedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.
C
lícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
D
lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.
E
vedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.
É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.
C
Certo
E
Errado
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado