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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras - Oficial Administrativo - 2023
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação.
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
C
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
D
Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:
A
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
D
A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale a alternativa ERRADA.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
A
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “o” e “h” do inciso I, do art. 76 da nova lei de licitações.
B
permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.
C
investidura.
D
dação em pagamento.
E
venda a entidade.
A legislação prevê as hipóteses em que é dispensável a licitação para aquisições. Sobre a dispensa de licitação, marque V para as situações verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
( ) Aquisição de serviços de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as normas constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e identifique as corretas.
Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
I.Dação em pagamento.
II.Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.
III.Investidura.
IV.Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, somente esfera menor de governo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:
A
possível, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
B
possível, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
C
inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, quando se tratar de profissional técnico ou de notória especialização;
D
inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
E
inviável, em qualquer hipótese, devendo haver prévia e imprescindível licitação, em modalidade compatível com a natureza do serviço a ser contratado.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
é inexigível a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;
B
é dispensável a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;
C
a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, o qual, em razão da natureza do objeto do contrato, está sujeito a um rito simplificado e mais célere;
D
a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para o erário;
E
é inexigível a licitação, desde que o valor do contrato não ultrapasse o montante de cem mil reais.
Certo gestor observou que a aquisição de produtos do dia a dia, para viabilizar o funcionamento de certo órgão, tais como materiais de escritório e de limpeza, quando considerada anualmente, alcançava em média o montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
A
não é possível contratação direta pelo valor considerado isoladamente (vinte mil reais), pois superior ao limite estabelecidos na norma de regência para compras.
B
é viável a contratação direta almejada, desde que o procedimento seja instruído com todos os documentos necessários para a contratação direta.
C
o fracionamento da despesa em questão não é válido, porque, para fins de dispensa em razão do valor, deve ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com objetos de mesma natureza.
D
o fracionamento da despesa em questão apenas seria válido se considerado o montante alcançado semestralmente, que atende aos limites estabelecidos na norma de regência para a realização das compras.
E
tal fracionamento de despesa é válido, em razão de o valor de cada contrato isolado não ultrapassar o limite da lei, especialmente se resultar de planejamento estratégico para fins de alcançar eficácia, eficiência e efetividade.
Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação
A
utilizará o procedimento auxiliar de credenciamento.
B
será na modalidade sistema de registro de preços.
C
será na modalidade concorrência.
D
é dispensável.
E
é inexigível.
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:
A
Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.
B
Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
D
Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos 1 e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de______________ com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
A
1 (um) dia útil
B
2 (dois) dias úteis
C
3 (três) dias úteis
D
4 (quatro) dias úteis
E
5 (cinco) dias úteis
Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação
I. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A Leinº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:
A
R$ 150.000,00.
B
R$ 125.000,00.
C
R$ 130.000,00.
D
R$ 200.000,00.
E
R$ 100.000,00.
Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor.
II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável.
IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Suponha que um órgão público pretenda realizar uma obra de engenharia para reforma das suas instalações e o valor estimado da contratação totalize R$ 110.000,00, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a licitação:
A
Poderá ocorrer através da modalidade Convite.
B
Poderá ocorrer através da modalidade Tomada de Preços.
C
Poderá ocorrer mediante dispensa de licitação.
D
Deverá ser realizada mediante Concorrência.
A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:
A
deserta e inexigível.
B
fracassada e dispensada.
C
inviável e Inelegível.
D
legalmente frustrada e dispensável.
E
dispensável e inexigível.
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei no 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
A
legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.
B
ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.
C
juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
D
ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.
E
legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei no 14.133/2021.
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é
A
inexigível, devendo haver justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidencie vantagem para a Administração.
B
dispensada, devendo ser certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao pleito da Prefeitura.
C
obrigatória e deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou leilão.
D
obrigatória e deve ser realizada na modalidade diálogo competitivo, concorrência ou leilão.
E
dispensada e deve haver avaliação prévia do bem e justificativa motivada que demonstre a singularidade do imóvel.
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