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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
A Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia ou a serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:
A
R$ 50.000,00.
B
R$ 55.000,00.
C
R$ 60.000,00.
D
R$ 65.000,00.
E
R$ 70.000,00.
Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.
(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário
A
poderá ocorrer de forma direta, sendo dispensável procedimento licitatório prévio.
B
deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, especificamente pelo tipo menor preço.
C
deverá ser precedida de licitação, se o valor total do contrato de aquisição do medicamento ultrapassar cem mil reais.
D
poderá ocorrer de forma direta, desde que fique demonstrado que há um único fabricante do medicamento e, portanto, há inviabilidade de competição.
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
(__) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
(__) Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
(__) Há casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei, como quando há dispensa da licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis em dação em pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F - F - F;
B
V - F - V;
C
F - F - V;
D
V - V - V;
E
F - V - V.
Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos”, entre outros, EXCETO:
A
Indicação das marcas/modelos e especificações dos serviços que se pretende contratar.
B
Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
C
Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
D
Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
E
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Configura-se como um dos casos de dispensa de licitação para as empresas públicas
A
aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
contratação de serviço técnico especializado relativo a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
aquisição de peças de origem estrangeira necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, desde que tal condição de exclusividade seja indispensável para a vigência da garantia.
D
contratação de serviço técnico especializado relativo a pareceres, perícias e avaliações em geral, com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será
A
dispensada, a depender do valor.
B
inexigível, independentemente do valor.
C
inexigível, a depender do valor.
D
dispensável, a depender do valor.
E
dispensável, independentemente do valor.
Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:
A
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
B
Para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.
C
Quando a iniciativa privada tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico sem notória especialização.
E
Para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação, visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação:
A
Para contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro das Relações Exteriores, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
C
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito privado, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, a administração pode realizar uma contratação emergencial, que conforme a Lei n. 14.133/2021, possui um prazo máximo de:
A
Seis meses.
B
Dezoito meses.
C
Dois anos.
D
Um ano.
Em um cenário fictício, considerando o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA quanto à situação a seguir.
A Administração Pública de um município decidiu realizar uma contratação direta, alegando urgência e necessidade imperiosa do serviço. Após análise, verificou-se que a situação não se enquadrava nas hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação.
A
O Ministério Público, diante da constatação da irregularidade, pode requerer diretamente ao Poder Judiciário a anulação do contrato, sem a necessidade de provocação do Tribunal de Contas.
B
O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar o processo, pode declarar a ilegalidade do ato, determinando a aplicação de multa aos responsáveis, sem a possibilidade de anulação do contrato.
C
A ilegalidade do ato, mesmo constatada por órgão de controle, não implica automaticamente na anulação do contrato, sendo necessário que um órgão jurisdicional competente seja acionado para tal finalidade.
D
O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, é o único competente para apreciar a legalidade do ato, não havendo possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse caso.
E
O controle interno, realizado pelos órgãos de controle interno do município, não possui competência para analisar a legalidade de atos administrativos, sendo sua atuação restrita à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
B
É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, permite a contratação direta de contratos para obras e serviços de engenharia sem a necessidade de licitação, independente do valor do contrato. Essa disposição flexibiliza os requisitos para contratações diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.
C
Certo
E
Errado
A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
C
Certo
E
Errado
Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:
A
Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos de um produtor.
B
Em casos de emergência ou calamidade pública.
C
Para contratação de profissionais de notória especialização.
D
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
Suponha que o Município de Cupuaçu, necessite adquirir um medicamento muito específico, de características únicas, e que este seja fabricado por um único fornecedor brasileiro, que detém certificado de exclusividade. O caso em apreço é típico para contratação através de:
A
contrato verbal.
B
contrato especial.
C
inexigibilidade de licitação.
D
dispensa de licitação.
E
contratação informal.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, em qual situação é permitida a dispensa de licitação?
A
Para contratação de obras de engenharia civil.
B
Para aquisição de bens e serviços comuns.
C
Para a contratação de serviços de consultoria.
D
Para a realização de pregão eletrônico.
E
Para a contratação de obras de grande vulto, mediante cotação prévia.
Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa última hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, e indicou corretamente a
A
contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
C
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
contratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:
A
R$ 36.000,00.
B
R$ 44.105,45.
C
R$ 48.000,00.
D
R$ 59.906,02.
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas, com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei no 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
A
obtenção de autorização legislativa para a contratação
B
dispensa de licitação
C
impossibilidade de contratação
D
inexigibilidade de licitação
E
realização de prévia consulta ao Tribunal de Contas da União
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