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Em um cenário fictício, considerando o Controle da...
Em um cenário fictício, considerando o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA quanto à situação a seguir.
A Administração Pública de um município decidiu realizar uma contratação direta, alegando urgência e necessidade imperiosa do serviço. Após análise, verificou-se que a situação não se enquadrava nas hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação.
A
O Ministério Público, diante da constatação da irregularidade, pode requerer diretamente ao Poder Judiciário a anulação do contrato, sem a necessidade de provocação do Tribunal de Contas.
B
O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar o processo, pode declarar a ilegalidade do ato, determinando a aplicação de multa aos responsáveis, sem a possibilidade de anulação do contrato.
C
A ilegalidade do ato, mesmo constatada por órgão de controle, não implica automaticamente na anulação do contrato, sendo necessário que um órgão jurisdicional competente seja acionado para tal finalidade.
D
O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, é o único competente para apreciar a legalidade do ato, não havendo possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse caso.
E
O controle interno, realizado pelos órgãos de controle interno do município, não possui competência para analisar a legalidade de atos administrativos, sendo sua atuação restrita à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.