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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a realizar a contratação de serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema.
Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
ambas as contratações almejadas são consideradas hipóteses de licitação dispensável.
B
para a contratação do referido serviço técnico com profissional de notória especialização, a licitação é dispensável.
C
ambas as contratações pretendidas se enquadram como hipóteses de inexigibilidade de licitação.
D
para a contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos nos termos descritos, a licitação é dispensável.
E
ambas as contratações devem necessariamente ser precedidas de licitação, pois não podem ser enquadradas como hipóteses de contratação direta.
O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;
B
na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;
C
a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;
D
frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;
E
a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:
A
o caso descrito no enunciado não se amolda à hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação;
B
a licitação, no caso descrito no enunciado, é dispensável, podendo a contratação eventualmente realizada ser renovada por até três meses;
C
a licitação, no caso descrito no enunciado, é inexigível, uma vez que os fatos foram causados por forças da natureza, imprevisíveis para a Administração;
D
o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;
E
o enunciado revela hipótese de licitação dispensável, sendo certo que, nas hipóteses de realização de obras e serviços, pode haver prorrogação dos respectivos contratos, desde que devidamente justificada pela Administração e no prazo máximo de cinco anos.
Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de guarnecer determinado hospital público, almejando obter a melhor proposta para tanto. Além disso, há necessidade de adquirir um medicamento específico destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, assim definida pelo Ministério da Saúde, sendo certo que todos os medicamentos em questão possuem mais de um fornecedor, a viabilizar, portanto, a competição.
Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de contratação direta para a aquisição de nenhum dos medicamentos mencionados, em decorrência da viabilidade de competição.
B
a licitação é inexigível para todos os aludidos contratos de aquisição de medicamentos, desde que atendidas as formalidades exigidas pela na lei.
C
a licitação é dispensável para todos os referidos contratos de aquisição de medicamentos, independentemente do valor, desde que atendidas as formalidades exigidas pela lei.
D
a modalidade leilão será obrigatória para a aquisição dos medicamentos em questão, na medida em que o objeto do contrato se enquadra na definição de bens comuns.
E
a compra dos medicamentos comuns deve ser precedida, em princípio, de licitação, que é dispensável para aquisição daquele destinado exclusivamente ao tratamento da doença rara, desde que atendidas as formalidades legais.
Diante de alerta do sistema informatizado de gestão do Hospital Municipal sobre a proximidade do estoque de um determinado medicamento atingir o nível mínimo em relação à demanda histórica, o Setor de Farmácia solicita à Direção que adquira novas unidades, e emite uma carta de exclusividade, certificando que o fornecimento desse medicamento é feito por uma única empresa no País. Diante dessa situação hipotética, a Direção do estabelecimento deve proceder à contratação desse fornecedor por meio de:
A
licitação dispensada.
B
licitação sumária.
C
inexigibilidade de licitação.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
Segundo a Lei no 14.133/21, em seu art. 75, a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, é
A
aceita mediante indicação da administração pública.
B
aceita para contratos até R$ 330.000,00.
C
aceita para prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala.
D
realizada somente por meio de concurso.
E
dispensada de licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os documentos que devem ser incluídos no processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação?
A
apenas o documento de formalização de demanda e a estimativa de despesa.
B
somente o documento de formalização de demanda e a autorização da autoridade competente.
C
o documento de formalização de demanda, a estimativa de despesa, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço, dentre outros.
D
a autorização da autoridade competente e a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários apenas.
E
especialmente o estudo técnico preliminar e a justificativa de preço.
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é modalidade de:
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de Licitação.
C
obrigatoriedade de Licitação.
D
contratação alternativa.
No contexto das contratações públicas, assinale a alternativa que apresenta uma situação adequada de Dispensa de Licitação:
A
Exclusividade de fornecedor.
B
Serviços técnicos.
C
Casos de emergência.
D
Notória Especialização.
E
Contratação no setor artístico.
Na hipótese de licitação deserta, para que seja dispensada nova licitação, são necessários os seguintes requisitos, cumulativamente:
A
A ausência de vencedor na licitação anterior e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.
B
A ausência de licitantes na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.
C
A ausência de vencedor na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.
D
A ausência de licitantes na licitação anterior e o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública.
Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.
B
a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.
C
o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato.
D
a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.
E
é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.
A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar:
A
É um procedimento ilegal ao qual estão sujeitas as penalidades previstas na lei.
B
É instrumento para dar mais agilidade às execuções das políticas públicas em situações excepcionais.
C
É um procedimento que pode ser realizado até 3 vezes ao ano.
D
É um procedimento previsto em Lei, e que deve ser utilizado sempre que possível.
Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de:
A
Exigência de licitação, na modalidade pregão.
B
Dispensa de licitação.
C
Exigência de licitação, na modalidade concurso.
D
Inexibilidade de licitação.
E
Exigência de licitação, na modalidade concorrência.
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades de interesse público daquela pessoa jurídica. Nos termos da Lei no 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição na situação narrada,
A
é dispensável a licitação, desde que demonstrado ser o preço de aquisição compatível com o praticado no mercado.
B
não se trata de hipótese autorizadora de contratação direta, haja vista vedação legal expressa, devendo, portanto, ser efetivado o respectivo procedimento licitatório para a aquisição pretendida.
C
é inexigível a licitação, devendo, no entanto, serem observados alguns requisitos legais, como a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, dentre outros.
D
não se trata de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, sendo, no entanto, possível a aquisição direta, desde que a autarquia justifique a singularidade do imóvel.
E
trata-se de hipótese típica de dispensa de licitação, não se exigindo nenhum outro requisito para a aquisição direta pretendida.
O processo de contratação direta, previsto na Lei 14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Assinale a alternativa INCORRETA
A
Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos
B
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
C
Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle
D
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
A Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021 — contém disposições acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, bastante diversos entre si. Com base nessa legislação, no que se refere às contratações diretas, assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensável quando for inviável a competição, em especial quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, ou R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.
B
A contratação direta é, em geral, processo informal, visando a permitir ao gestor público a contratação do material ou do serviço que o contratante considerar mais conveniente.
C
A Administração Pública deverá sempre realizar licitação na modalidade concorrência, ainda que se trate de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
D
Para a contratação que tenha por objeto a compra de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, não é dispensável a licitação.
E
E inexigível a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, discriminados na própria lei como restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
A contratação direta é instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 e pode ser realizada na hipótese de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que autoriza a dispensa.
A
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
C
Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
D
Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei no 14.133/2021.
A
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
Aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
C
Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam inerentes às finalidades do órgão ou com elas compatíveis.
D
Contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
E
Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação
A
quando inviável a competição.
B
nos casos de intervenção federal.
C
para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.
D
para contratação de serviços intelectuais.
E
para contratação de profissional do setor artístico.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras - Oficial Administrativo - 2023
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação.
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
C
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
D
Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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