Questões de Concurso sobre Do Encerramento da Licitação

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.

(__)A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.

(__)O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.

(__)A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.

Analise as assertivas a seguir:

I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.

II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.

III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.

IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.

V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.

Assinale a alternativa correta:

No manual de procedimentos administrativos distribuído aos servidores da Administração Pública federal, constam orientações sobre licitações, incluindo modalidades, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e as situações que podem ensejar a anulação ou revogação do processo. Analise as afirmativas a seguir:

I. A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, permitindo ampla participação de interessados.

II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ocorrer na forma presencial ou eletrônica.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

IV. A anulação da licitação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

V. A revogação da licitação ocorre quando há ilegalidade no procedimento licitatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021 sofreu alterações importantes visando à celeridade, invertendo a lógica tradicional das fases do certame. Sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.

II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.

III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior poderá

Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que seriam adquiridos em doação do governo federal.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:

O art. 71 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá _____________ a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o processo licitatório sido encaminhado à autoridade superior competente, que constatou a existência de ilegalidade insanável em determinada fase do procedimento e, de ofício, pronunciou a respectiva nulidade.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar:

O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:

De acordo com Meirelles (2020), a ratifi cação da legalidade de todo o processo licitatório, feita pela autoridade superior, ocorre na fase do processo licitatório denominada:

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Analise as duas asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato imediato, apenas uma expectativa de direito.

PORQUE

II. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

A respeito das asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Em um procedimento licitatório no qual apenas um interessado apresente proposta ou apenas um licitante reste classificado após a fase de habilitação, a Administração Pública não está obrigada a anular ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim, caso a proposta atenda integralmente às exigências do edital e seja considerada vantajosa para o interesse público, o administrador deverá dar continuidade ao julgamento, pois o remanescente único possui o direito subjetivo à permanência no certame e à eventual adjudicação do objeto.

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.

(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.

(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.

(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observância do princípio da celeridade administrativa. A autoridade superior determinou a estrita observância da legislação vigente, a fim de evitar nulidades e questionamentos futuros, destacando a necessidade de correta compreensão da sequência procedimental prevista na nova Lei de Licitações.

Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.

Coluna I - Fase

I.Julgamento das propostas.

II.Habilitação.

III.Homologação.

Coluna II - Descrição

(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.

(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.

(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.