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Questões de Concurso sobre Do Encerramento da Licitação
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
B
A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação.
C
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 15 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
D
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
E
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.
II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.
III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá
A
apreciar os recursos administrativos apresentados em fase única, após a o julgamento e a habilitação.
B
revogar a licitação por questão de conveniência e oportunidade, cujo motivo deve ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
C
pronunciar a nulidade de todos os vícios verificados no procedimento, ainda que irregularidades, tornando sem efeitos todos os atos subsequentes que dele dependam.
D
homologar a licitação, independente da adjudicação do objeto e da existência de vício, caso eles sejam insanáveis.
E
anular a licitação de ofício, caso verificada a existência de defeito insanável, hipótese em que é prescindível assegurar a manifestação prévia dos interessados diante da gravidade do vício.
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação
A
desde que existentes vícios insanáveis.
B
por motivo de conveniência e oportunidade.
C
apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.
D
independentemente de prévia manifestação dos interessados.
E
somente se houver motivação técnica.
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
A
constitui prerrogativa da Administração, que possui discricionariedade para revogar o certame caso não conte com número satisfatório de licitantes.
B
é admitida em razão de fato superveniente devidamente comprovado, assegurada prévia manifestação dos interessados.
C
é expressamente vedada, salvo em razão da constatação de vícios ou de condições que impeçam a ampla competitividade.
D
somente é juridicamente possível caso ainda não revelados os preços ofertados pelos licitantes, sob pena de violação do sigilo das propostas.
E
somente é possível em caso de perecimento do objeto ou inviabilidade de contratação nos termos descritos no edital.
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,
A
o objeto da licitação poderá ser modificado para contemplar as necessidades supervenientes da Administração, com aproveitamento do procedimento finalizado.
B
a assinatura do contrato dependerá da concordância do licitante vencedor em incorporar, mediante aditivo de alteração de objeto, as obras adicionais de interesse público.
C
é possível a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
D
tendo em vista a preclusão da matéria, o objeto deverá ser adjudicado ao licitante vencedor, que terá direito a indenização caso revogada a licitação.
E
a licitação deverá ser anulada, por fato impeditivo superveniente, descabendo indenização ao licitante vencedor.
Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:
A
Adjudicação do objeto e homologação da licitação.
B
Revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
C
Anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
D
Publicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.
E
Determinação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:
A
deserta e inexigível.
B
fracassada e dispensada.
C
inviável e Inelegível.
D
legalmente frustrada e dispensável.
E
dispensável e inexigível.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, sendo prescindível a comprovação de fato superveniente que justifique a conduta adotada.
C
Certo
E
Errado
Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
B
Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
C
Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
D
Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
E
Retornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.
Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei no 14.133/2021),
A
somente será juridicamente viável caso ainda não tenham sido reveladas as propostas econômicas apresentadas pelos licitantes.
B
afigura-se juridicamente possível desde que obtida a anuência de todos os licitantes habilitados e não gere quaisquer ônus para a Administração.
C
não mais será viável caso ultrapassada a fase de habilitação, facultando-se à Administração a não adjudicação do objeto ao vencedor caso não obtenha recursos para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.
D
não é admissível, porém é possível suspender o certame, que deverá ser retomado no estágio em que paralisado quando obtida nova fonte de financiamento.
E
é juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade competente em que demonstre a ocorrência de fato superveniente, assegurada manifestação prévia dos interessados.
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