A Lei no 14.133/21 apresenta algumas condições em que a...

Contratação envolvendo valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Fornecimento de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa.

Aprovisionamento de materiais por licitantes interessados ou o recebimento de propostas válidas.

Intervenção necessária da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.