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Questões de Concurso sobre Em razão da situação
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Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.
A
A declaração de emergência afasta a incidência dos princípios da legalidade, motivação, publicidade e controle, tornando igualmente inviável a responsabilização dos agentes públicos e da pessoa jurídica contratada.
B
A existência de vício formal apontado pelo Tribunal de Contas impede, por si só, a instauração de ação de improbidade administrativa, do Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e do processo disciplinar contra o agente público, em razão do princípio do non bis in idem.
C
A celebração de convênio com entidade do terceiro setor, a instituição de servidão administrativa e a delegação de serviço público mediante consórcio público afastam integralmente a incidência da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021 e do controle jurisdicional dos atos administrativos.
D
A atuação do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Administração Pública e do Poder Judiciário ocorre em esferas autônomas e complementares; a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção possui natureza objetiva, a do agente público exige os pressupostos legais próprios, e a adoção de mecanismos de governança e compliance pode produzir efeitos jurídicos relevantes, sem excluir eventual responsabilização quando configuradas as infrações.
Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.
B
A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.
C
A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.
D
A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.
A respeito do procedimento técnico-administrativo de “Pré-Qualificação”, nos termos do artigo 80 da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação não poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
B
Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.
C
Quando aberta a licitantes, não poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral.
D
Quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, e será inexigível a licitação no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
Certo
E
Errado
Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
A
Em casos de emergência ou calamidade pública, quando houver a necessidade de pronto atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares.
B
Contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
D
Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
E
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no âmbito da entidade.
A comprovação da legalidade desses atos de contratação:
A
é dispensável em decorrência da situação emergencial;
B
é exigida na prestação de contas do final do exercício;
C
é feita a partir de recomendação expressa do órgão de controle externo;
D
está entre os objetivos do controle interno no âmbito da entidade pública;
E
está no âmbito das atividades da instância de auditoria interna.
Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 40.000,00.
II. Para contratos que têm por finalidade a aquisição de objetos históricos é inexigível procedimento licitatório prévio.
III. Em caso de guerra, estado de sítio ou estado de defesa, é inexigível procedimento licitatório prévio para as contratações públicas.
IV. A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:
A
realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.
B
realizar licitação na modalidade convite.
C
entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.
D
contratar diretamente, com dispensa de licitação.
E
contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.
A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:
I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.
Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será
A
dispensada.
B
dispensável.
C
inexigível.
D
proibida.
E
obrigatória.
Segundo a Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, haverá a dispensa de licitação quando:
A
A realização de licitação prejudica o interesse público.
B
A realização de licitação traz benefícios apenas a uma pequena parcela da população.
C
Não for possível a competição entre licitantes.
D
Administração assim preferir.
Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – F.
B
V – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
V – V – F – V.
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
A
instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
B
instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
C
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
D
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
E
promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:
A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no Sudeste
Belo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.
(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)
De acordo com a Lei n° 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser
A
inexigível.
B
dispensável.
C
adaptada.
D
digitalizada.
E
elegível.
Em 2022, em função das fortes chuvas no Rio de Janeiro, em cidades como Angra dos Reis, Paraty e outras, ocorreram enormes prejuízos, mortes e um cenário de calamidade pública. No âmbito das licitações públicas, há previsão para esse tipo de situação, na qual as licitações
A
podem ser dispensadas, tal como previsto em lei.
B
são inexigíveis e foram previstas em lei.
C
devem ocorrer em regime de urgência e de acordo com a lei.
D
ficam suspensas e os recursos devem vir do remanejamento do orçamento.
E
ocorrem em regime de exceção tal como estabelece a lei.
Acerca das modalidades, limites e dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as afirmativas.
I. É vedada a habilitação de interessados que não sejam residentes ou sediados no local onde se situar a repartição interessada.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade concurso e oito dias úteis para a modalidade convite.
III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Marque a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta sobre as normas e providências da Lei 8.666/93.
A
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; e III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
B
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços deverão ser considerados os seguintes requisitos: I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; e IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
C
A emergência ou calamidade pública tratam-se como um dos casos em que é dispensável a licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Tal multa impedirá que a Administração rescinda unilateralmente o contrato ou aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/93.
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