Questões de Concurso sobre Em razão da situação

A respeito do procedimento técnico-administrativo de “Pré-Qualificação”, nos termos do artigo 80 da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, e será inexigível a licitação no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.

A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no âmbito da entidade.

A comprovação da legalidade desses atos de contratação:

Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 40.000,00.

II. Para contratos que têm por finalidade a aquisição de objetos históricos é inexigível procedimento licitatório prévio.

III. Em caso de guerra, estado de sítio ou estado de defesa, é inexigível procedimento licitatório prévio para as contratações públicas.

IV. A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação.

Está correto o que se afirma apenas em

A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:

I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.

Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:

A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será

Segundo a Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, haverá a dispensa de licitação quando:

Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,

Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:

A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no Sudeste

Belo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.

(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)

De acordo com a Lei n° 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser

Em 2022, em função das fortes chuvas no Rio de Janeiro, em cidades como Angra dos Reis, Paraty e outras, ocorreram enormes prejuízos, mortes e um cenário de calamidade pública. No âmbito das licitações públicas, há previsão para esse tipo de situação, na qual as licitações

Acerca das modalidades, limites e dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as afirmativas.

I. É vedada a habilitação de interessados que não sejam residentes ou sediados no local onde se situar a repartição interessada.

II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade concurso e oito dias úteis para a modalidade convite.

III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

IV. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Marque a alternativa correta.

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta sobre as normas e providências da Lei 8.666/93.

Determinado órgão público realizou procedimento licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto, justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.