A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei...

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.