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No setor de licitações do município Gama, surgiram algumas...
No setor de licitações do município Gama, surgiram algumas dúvidas sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sobretudo diante de novas decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação.
B
Na inexigibilidade de licitação, o rol previsto na Lei nº 14.133/2021 é taxativo, não admitindo outras hipóteses além das expressamente previstas.
C
A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, é hipótese de dispensa de licitação.
D
É vedada a recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, mesmo que se trate de situação emergencial distinta, independentemente do prazo de vigência dos contratos.