Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
440
questões
encontradas
20
Mais recentes
Conforme o Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de:
A
contratação de artista consagrado pela crítica.
B
emergência ou de calamidade pública.
C
inviabilidade de competição.
D
fornecedor exclusivo.
E
serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
Determinado município enfrenta situações distintas que demandam a contratação direta de bens e serviços. O secretário de administração consulta a Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de realizar dispensa de licitação com base nos valores e objetos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.
Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.
A
A situação 2 não permite a dispensa de licitação pelo valor, pois o limite para compras e outros serviços é de R$ 25.000,00.
B
A situação 1 permite a dispensa de licitação, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00, limite estabelecido para obras e serviços de engenharia.
C
As três situações descritas exigem processo licitatório na modalidade Pregão, sendo vedada para a Administração Pública municipal a dispensa em razão do que se denomina “pequeno valor”.
D
Na situação 3, a dispensa é admitida e fundamentada na permissão legal de “compras e outros serviços”, cujo teto é inferior ao de obras de engenharia, mas abarca o valor de R$ 9.000,00 sugerido no caso.
E
A situação 2 permite a dispensa, mas a contratação não poderá ser paga por meio de cartão de pagamento, e o extrato correspondente deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.
( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.
( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-F.
B
V-V-F.
C
V-F-V.
D
F-F-V.
Ocorre em situações específicas previstas no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sendo as mais comuns por baixo valor, permitindo agilidade, além de situações como licitação deserta / fracassada, aquisição de bens de pronta entrega e necessidades de defesa, sempre buscando a proposta mais vantajosa.
Esse conceito trata-se de:
A
Pregão
B
Inexigibilidade
C
Dispensa de licitação
D
Leilão
E
Diálogo Competitivo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada
A
dispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
dispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
E
inexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A licitação é dispensável, EXCETO
A
para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B
para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
C
para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000 (trezentos mil reais).
D
para contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
E
para contratação que tenha por objeto a construção de estradas, pontes, edifícios públicos (obras) e serviços técnicos especializados de natureza intelectual ou de engenharia (especiais), cujo valor da prestação de serviço seja elevado.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.
A
Contratação de outros serviços que envolva valores menores que R$ 100.000,00.
B
Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a obras e serviços de engenharia e ao valor de R$ 300.000,00.
C
Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados.
D
Contratação que tenha por objeto peças, de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original fora do período de garantia técnica.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que:
Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente
A
em razão de urgência ou calamidade pública viola os princípios previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal.
B
por dispensa de licitação, nos casos de emergência, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano
C
com base em situação de urgência ou calamidade pública impede sua participação em eventual licitação substitutiva à contratação realizada por dispensa de licitação.
D
em razão de urgência impede que a empresa seja contratada diretamente por fundamento diverso do previsto em lei, inclusive outra emergência.
E
com fundamento em situação de urgência ou de calamidade pública foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou possível a prorrogação do contrato, por igual período, desde que fundamentada a decisão.
Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.
Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiu-se que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa
A
pressupõe a realização de procedimento licitatório, salvo se o valor mensal da locação não ultrapassar R$ 5.000,00.
B
autoriza a contratação direta, via inexigibilidade de licitação.
C
autoriza a contratação direta, via dispensa de licitação.
D
autoriza a contratação direta, via licitação dispensada.
E
pressupõe a realização de procedimento licitatório.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre os casos de dispensa de licitação, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A licitação é dispensável quando for para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão integrante da Administração Pública da esfera do ente contratante, independentemente da compatibilidade do preço com o praticado no mercado.
B
A licitação poderá ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
A licitação poderá ser dispensada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D
A licitação poderá ser dispensável para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Ano:
2026
Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, bem como para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00.
B
Nos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendo permitida a prorrogação dos respectivos contratos por igual período, bem como a recontratação da empresa já contratada, desde que devidamente justificada.
C
É dispensável a licitação para aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
D
A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação anterior somente será admitida como hipótese de dispensa quando a licitação tiver sido realizada há menos de dois anos e ficar comprovada a ausência de licitantes interessados ou a apresentação de propostas com preços incompatíveis com o mercado.
E
A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças, desde que prescritos por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS), constitui hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.
A dispensa de licitação para a reforma do prédio da prefeitura foi correta quanto ao valor, pois a lei determina que é dispensável a licitação para a contratação de obras de engenharia que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.
C
Certo
E
Errado
Após evento que comprometeu a estrutura física de unidade pública responsável pelo atendimento de beneficiários do regime próprio municipal, verificou-se a necessidade de adoção de providências imediatas para evitar a interrupção de atividades essenciais. Durante a análise jurídica da situação, discutiu-se a possibilidade de contratação direta destinada à preservação da continuidade do serviço público afetado pelas circunstâncias verificadas. Nesse cenário, o enquadramento jurídico da contratação depende da verificação de que:
A
a existência de urgência administrativa autoriza contratação direta para qualquer objeto considerado útil à administração.
B
a caracterização da emergência afasta a necessidade de motivação específica acerca da escolha do objeto contratado.
C
a contratação direta exige demonstração de nexo material entre as circunstâncias que justificam a medida excepcional e as prestações efetivamente necessárias ao atendimento da situação concreta.
D
a situação emergencial converte automaticamente todas as necessidades administrativas supervenientes em hipóteses de contratação direta.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço de manutenção não poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação em razão do valor, por ser o montante estimado superior ao limite legal previsto para serviços comuns.
C
Certo
E
Errado
Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve
A
inviabilidade de competição, a exemplo de materiais, equipamentos, gêneros e serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
C
valores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
objetos que devem ou podem ser contratados por meio de credenciamento, a exemplo de serviços de saúde de terceiros, como exames laboratoriais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia ou psicologia.
E
valores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é, que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.
B
A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.
C
A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
D
O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.
E
A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.
Para responder às questões 32 a 34, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.
A
Aquisição de quaisquer medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.
B
Aquisição, por pessoa jurídica de direito privado externo, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
D
Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda.
A dispensa de licitação ocorre em situações taxativas previstas em lei onde o legislador autoriza a contratação direta. No que concerne às hipóteses de dispensa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até 30 de dezembro de 2025, assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.
B
A dispensa de licitação em razão de emergência permite a contratação de qualquer objeto pelo prazo de até dois anos, desde que o evento tenha gerado estado de calamidade pública.
C
A contratação direta por dispensa para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis desobriga a Administração de verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor escolhido.
D
O fracionamento de despesa é considerado uma prática legítima na dispensa de licitação por valor, permitindo que o órgão realize compras fracionadas do mesmo objeto para não atingir o teto.
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Gerar simulado