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Determinado município enfrenta situações distintas que...
Determinado município enfrenta situações distintas que demandam a contratação direta de bens e serviços. O secretário de administração consulta a Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de realizar dispensa de licitação com base nos valores e objetos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.
Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.
A
A situação 2 não permite a dispensa de licitação pelo valor, pois o limite para compras e outros serviços é de R$ 25.000,00.
B
A situação 1 permite a dispensa de licitação, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00, limite estabelecido para obras e serviços de engenharia.
C
As três situações descritas exigem processo licitatório na modalidade Pregão, sendo vedada para a Administração Pública municipal a dispensa em razão do que se denomina “pequeno valor”.
D
Na situação 3, a dispensa é admitida e fundamentada na permissão legal de “compras e outros serviços”, cujo teto é inferior ao de obras de engenharia, mas abarca o valor de R$ 9.000,00 sugerido no caso.
E
A situação 2 permite a dispensa, mas a contratação não poderá ser paga por meio de cartão de pagamento, e o extrato correspondente deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).