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A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração P...
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada
A
dispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
dispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
E
inexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.