Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após evento que comprometeu a estrutura física de unidade...
Após evento que comprometeu a estrutura física de unidade pública responsável pelo atendimento de beneficiários do regime próprio municipal, verificou-se a necessidade de adoção de providências imediatas para evitar a interrupção de atividades essenciais. Durante a análise jurídica da situação, discutiu-se a possibilidade de contratação direta destinada à preservação da continuidade do serviço público afetado pelas circunstâncias verificadas. Nesse cenário, o enquadramento jurídico da contratação depende da verificação de que:
A
a existência de urgência administrativa autoriza contratação direta para qualquer objeto considerado útil à administração.
B
a caracterização da emergência afasta a necessidade de motivação específica acerca da escolha do objeto contratado.
C
a contratação direta exige demonstração de nexo material entre as circunstâncias que justificam a medida excepcional e as prestações efetivamente necessárias ao atendimento da situação concreta.
D
a situação emergencial converte automaticamente todas as necessidades administrativas supervenientes em hipóteses de contratação direta.