Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o...
De acordo com o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a regra de aferição dos limites para dispensa de licitação prevista no § 1º não se aplica às contratações de até
A
R$ 8.000,00 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.
B
R$ 10.000,00 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
C
R$ 10.478,74 para aquisição de peças destinadas à manutenção de veículos automotores, independentemente da contratação do serviço.
D
R$ 13.098,41 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.