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Questões de Concurso sobre Licitações
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Necessitando contratar um serviço de inovação tecnológica com base na Lei nº 14.133/2021, a prefeitura do Município de Divinópolis não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias e não encontra soluções no mercado que atendam às suas necessidades sem adaptações. Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deverá utilizar a modalidade de licitação denominada de:
A
Concorrência, com apresentação das especificações já definidas e um prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para receber as manifestações de interesse dos licitantes.
B
Concorrência, permitindo a divulgação das propostas de um licitante para outros participantes, mesmo sem a sua autorização, conforme o princípio da publicidade.
C
Diálogo competitivo, com um prazo mínimo de quinze dias úteis para os interessados manifestarem seu desejo de participar da licitação, sob pena de nulidade do procedimento.
D
Diálogo competitivo, garantindo que a licitação seja conduzida por uma comissão de contratação composta por, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos da Administração.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.
C
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
E
Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses, contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.
B
A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.
C
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.
D
Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.
E
A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.
De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:
A
para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
D
para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
O contador de um conselho profissional foi consultado para avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um curso de capacitação específico para os servidores, focado nas particularidades do processo de licitação pública. A referida empresa é reconhecida nacionalmente como a única com profissionais especializados nesse tipo de treinamento. Diante desse cenário, o contador deve decidir se é possível realizar a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei no 14.133/2021.
Tendo em vista essa situação hipotética, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), quanto à possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
A
A natureza do objeto contratado permite a competição entre diversas empresas especializadas, desde que apresentem os documentos exigidos pela Administração Pública.
B
A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato de a empresa ser a única capaz de fornecer o serviço especializado, permitindo a inexigibilidade de licitação.
C
A inexigibilidade de licitação não se aplica, pois todo e qualquer serviço deve passar por um processo de licitação, independentemente da especialização da empresa.
D
A inexigibilidade de licitação é aplicada exclusivamente para serviços de engenharia, o que inviabiliza a aplicação desse instituto para serviços de capacitação.
E
A contratação por inexigibilidade de licitação apenas pode ocorrer para serviços de notória especialização, mas exige, ainda assim, a realização de um chamamento público para verificar a existência de outros prestadores.
Analise as informações a seguir:
I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou a entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, pode-se afirmar sobre as licitações, EXCETO:
A
O processo licitatório tem como um de seus objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
O reconhecimento de firma deverá ser realizado com documentação expedida em cartório de notas, devidamente registrado para o fim que se faz necessário.
C
O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não poderá disputar a licitação, ou participar da execução do contrato, seja de forma direta ou indireta.
D
O processo de licitação deverá observar as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal, de homologação.
A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
A
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.
C
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
A
A qualidade e precisão do orçamento impacta diretamente na economicidade e eficiência das contratações, representando, por isso, uma das etapas mais sensíveis do planejamento dos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade.
B
Apenas nos casos em que há disputa, o paradigma de contratação engendrado pelas leis exige a elaboração de orçamento estimativo prévio como requisito de legalidade dos negócios jurídicos a serem firmados pela Administração Pública.
C
No processo de cotação de preços para a licitação, é necessário para celebrar qualquer contrato, ser estimado o preço da licitação com base em pelo menos dois orçamentos, por fornecedores distintos, esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo.
D
Assim como na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também não contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação.
E
A correta definição do valor estimado da contratação é fator secundário e de menor importância ao sucesso do processo de contratação. Afinal, ele é apenas referência para análise de aceitabilidade das propostas, apenas cumprirá sua finalidade se, efetivamente, retratar a realidade de mercado.
O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não contém modalidade de licitação nela prevista.
A
Diálogo Competitivo.
B
Tomada de Preços.
C
Concorrência.
D
Concurso.
E
Leilão.
Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o preço global.
C
Certo
E
Errado
Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de licitação.
A
Catálogo eletrônico de padronização de serviços e obras.
B
Documento de notas fiscais do contratado.
C
Documento de parecer normativo.
D
Certidão de débitos fiscais.
E
Documento de formalização de demanda.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
A
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
contratação de obras, serviços e compras, cujo julgamento observa critérios objetivos, sendo os licitantes previamente selecionados.
C
aquisição de bens e serviços comuns e especiais, cujo critério para desempate é o maior retorno econômico e menor preço.
D
contratação de bens e serviços comuns e de obras e serviços especiais de engenharia, cujo critério de julgamento será o de maior desconto.
E
aquisição e contratação de bens e serviços comuns, observando-se como critério de julgamento a técnica e o preço.
A Lei no 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei no 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei no 14.133/2021 (ausente na Lei no 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
A
segurança jurídica
B
vinculação ao edital
C
probidade administrativa
D
julgamento objetivo
E
desenvolvimento sustentável
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado
A
contratação integrada.
B
contratação semi-integrada.
C
contratação por tarefa.
D
empreitada integral.
E
empreitada por preço global.
Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:
A
o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral
B
a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável
C
a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados
D
qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas
E
o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação
A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.
B
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.
C
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.
D
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
José, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verificou a necessidade de definir e identificar os meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no que tange à solução técnica mais adequada e à estrutura financeira do contrato. Acatada a sugestão, foi lançado edital com prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse. À luz da hipótese narrada, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
A
A modalidade escolhida se mostra absolutamente inapropriada, já que deveria ser adotada a modalidade de contratação integrada.
B
Apesar de possível a contratação pela modalidade do diálogo competitivo, o prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse não atende ao prazo mínimo de 45 dias fixado expressamente pela lei de regência.
C
A fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique uma única solução que atenda às suas necessidades.
D
O diálogo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
E
Superadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com as disposições da citada lei, assinale a alternativa que indica um objetivo do processo licitatório.
A
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do meio ambiente.
B
Assegurar tratamento preferencial aos licitantes, incentivando a livre iniciativa.
C
Possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
Descrever a necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse privado governamental.
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