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Questões de Concurso sobre Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
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As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo:
I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.
II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.
III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas a II está correta.
Analise as assertivas a seguir:
I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios;
II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café;
V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as afirmativas II, III, IV e V estão corretas;
B
a afirmativa II é a única correta;
C
as afirmativas I e IV estão incorretas;
D
as afirmativas II e IV estão incorretas;
E
as afirmativas I, III e V estão corretas.
O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,
A
dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.
B
estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.
C
estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.
D
estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.
E
determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.
Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.
Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.
A
Para fins de aferição da receita bruta e do consequente
enquadramento como empresa de pequeno porte, no
caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por
parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela
agência e não a receita total das vendas efetuadas.
B
Para que possa ser favorecida pelas regras especiais
estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa
estar enquadrada como microempresa, ou empresa
de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua
receita bruta.
C
Independentemente da modalidade de licitação, a
preferência em empate ficto se verifica quando a
proposta de uma microempresa – ME, ou empresa
de pequeno porte – EPP superar em até 10% o
valor daquela de menor valor que não tenha sido
apresentada por licitante também classificada como
ME ou EPP.
D
O preceito constitucional da realização de licitação
para as contratações públicas com o objetivo de
melhor atendimento ao interesse público, assegurado
tratamento isonômico entre os participantes, é
incompatível com o tratamento favorecido às
empresas de pequeno porte.
E
A regularização fiscal tardia significa que a
microempresa ou empresa de pequeno porte podem
participar da licitação mesmo sem dispor dos
documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal.
Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada
oportunidade para apresentar a documentação
necessária em momento posterior à contratação.
Empresas de cujo capital social participe(m) outra(s) pessoa(s)
jurídica(s) não podem receber tratamento jurídico diferenciado.
C
Certo
E
Errado
O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece
A
preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.
B
preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.
C
tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.
D
participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.
E
direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.
Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:
A
A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
B
A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
C
A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
D
A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
E
A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.
III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
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