Questões de Concurso sobre Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação, inexistindo, nesse momento, a possibilidade de revogação da referida licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Considere que o vencedor de um processo licitatório não assine o termo de contrato. Nessa situação, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Caso, ainda, nenhum | licitante concorde com as mesmas condições, a Administração poderá:

|. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

Il. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Em relação ao teor do princípio da adjudicação compulsória, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória consiste no/na

Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:

A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato.

Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo

Licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Pelo princípio da adjudicação compulsória:

Sobre adjudicação em licitações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação.

(---) A adjudicação e a celebração do contrato são elementos semelhantes, praticados entre o vencedor da licitação e a Administração Pública.

(---) A homologação é o que ocorre antes da adjudicação.

O ato em que é anunciado o vencedor da licitação chama-se:

Esse princípio diz que a Administração não pode celebrar o contrato sem observar a lista de classificação ou com terceiros não participantes da licitação.

-

Esta é a definição de:

Analise as assertivas abaixo:

I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.

III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da licitação que impede a Administração de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, após a conclusão dos procedimentos, se denomina

Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio

A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos licitatórios,

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço na instituição.

IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, por ser imprescindível para as atividades do setor.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é