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Q358928

Direito Administrativo Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEBRAE BA - Analista Técnico II - Área Comunicação - 2008

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

C

Certo

E

Errado

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