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Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a s...
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Q3228200
Teclas de Atalhos
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Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
A
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
B
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
C
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
D
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.