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De acordo com a Lei no 123/2006, entende-se por empate as situações em que as propostas...
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Q2782459
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 123/2006, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
A
8% (oito por cento) superiores ao melhor preço, na modalidade pregão.
B
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão.
C
15% (quinze por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
D
8% (oito por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
E
10% (dez por cento) superiores ao melhor preço, na modalidade pregão.