Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório

A governança das contratações públicas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fundamenta-se na implementação de controles e processos que mitiguem riscos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A alta administração do órgão é responsável por implementar processos de integridade e gestão de riscos, além de promover o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico.

II.A segregação de funções é um princípio que veda a designação de um mesmo agente público para atuar em etapas do processo licitatório que sejam passíveis de gerar conflitos de interesse.

III.A gestão por competências deve ser desconsiderada na designação dos agentes de contratação, priorizando-se o critério da antiguidade no serviço público para a condução dos certames licitatórios.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.

Analise as assertivas a seguir:

I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.

II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.

III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.

IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.

V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.

Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.

(I) Princípio do planejamento

(II) Inexigibilidade de licitação

(III) Dispensa de licitação

(IV) Fase de Julgamento

(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor

(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei

(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público

(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Uma organização pública pretende contratar uma empresa especializada para reformar as suas instalações prediais. Após a publicação do edital, diversas empresas apresentam suas propostas com preços e condições técnicas. A comissão de licitação deve analisar todas as propostas recebidas e determinar qual delas atende melhor aos critérios de qualidade, prazo e custo definidos no edital. A fase do processo de licitação que corresponde a essa análise e seleção da proposta mais vantajosa é a/o

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de habilitação seja anterior à fase de apresentação de propostas e lances, mediante motivação que explicite os benefícios.

No processo licitatório, após a apresentação de propostas e lances, quando for o caso, segue-se, imediatamente na sequência, a fase de:

Durante a condução de um procedimento licitatório, um agente de licitações observou a necessidade de cumprir rigorosamente as fases do processo, desde o planejamento até a homologação e adjudicação, conforme previsto na legislação vigente.

Analise as assertivas:

I.A fase de planejamento antecede a publicação do edital e inclui a elaboração de estudos técnicos preliminares e do termo de referência.

II.A adjudicação consiste na atribuição do objeto ao vencedor, após a conclusão das fases de julgamento e habilitação.

III.A homologação é ato vinculado que ocorre antes da análise de recursos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.

No manual de procedimentos administrativos distribuído aos servidores da Administração Pública federal, constam orientações sobre licitações, incluindo modalidades, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e as situações que podem ensejar a anulação ou revogação do processo. Analise as afirmativas a seguir:

I. A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, permitindo ampla participação de interessados.

II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ocorrer na forma presencial ou eletrônica.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

IV. A anulação da licitação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

V. A revogação da licitação ocorre quando há ilegalidade no procedimento licitatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório.

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa modernização no regime jurídico das contratações públicas, incorporando de forma expressa o uso de meios digitais como regra para a realização das licitações e dos atos do procedimento licitatório. Nesse contexto, a adoção de plataformas eletrônicas visa ampliar a competitividade, a transparência e o controle dos certames.

Considerando o regime jurídico das licitações eletrônicas previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas abaixo e responda:

I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.

II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.

III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.

I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.

IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação destina-se, entre outros objetivos, a:

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatório com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das propostas. Essa inversão deve ser prevista em edital e devidamente justificada pela administração. Com base no dispositivo legal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa possibilidade é:

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, acréscimo de:

De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe a responsabilidade principal por implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos?

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

II- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

III- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.