Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação dos licitantes.

Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:

É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.

A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, e considerando as fases da licitação, a fase em que a administração avalia e classifica as propostas, verificando conformidade técnica, conformidade com o edital e exequibilidade dos preços é o(a) de:

Sobre licitações, analise os itens a seguir:

I. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

II. É vedada a participação, em licitação, de pessoas jurídicas em consórcio.

III. Em regra, o autor do anteprojeto não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

IV. Quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação.

V. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Assinale a alternativa correta:

Durante a fase de planejamento de uma licitação, uma unidade administrativa discutiu os fundamentos que orientam o procedimento licitatório à luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à finalidade da licitação, à observância dos princípios, à padronização dos procedimentos e à responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Considerando as disposições gerais das licitações, assinale a alternativa correta.

O monitoramento e a avaliação da estratégia devem ocorrer apenas ao final do ciclo estratégico, pois a revisão anual é desnecessária.

No contexto da governança das contratações públicas, a auditoria interna de determinado Órgão recomendou a implementação de estruturas de gestão de riscos voltadas ao acompanhamento dos processos licitatórios.

A responsabilidade por implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos é atribuída:

A Administração Pública, ao realizar contratações de bens e serviços, deve observar um conjunto de regras e princípios que garantam a transparência, a igualdade entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa. Nesse contexto, a licitação constitui instrumento fundamental para assegurar tais objetivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma finalidade da licitação:

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material”. O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente. Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a fase:

Um órgão licita a construção de uma unidade de saúde sob regime em que o próprio contratado fica encarregado de elaborar os projetos básico e executivo e, em seguida, executar a obra. Um parecerista sustenta que a futura contratada estaria impedida de participar porque seria autora do projeto da obra que pretende executar, o que violaria a regra geral de impedimento do autor do projeto. Conforme o enunciado, considerando o regime adotado, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma sequência de fases para o processo licitatório, visando conferir maior celeridade e eficiência à Administração Pública. Sobre o rito procedimental e as particularidades de cada fase, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve ser compatibilizada com o plano de contratações anual, abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a análise de riscos e a confecção do edital; nesta etapa, a administração deve definir o objeto e fundamentar a necessidade da contratação, sob pena de nulidade por falta de motivação.

II. Seguindo o rito ordinário da Nova Lei de Licitações, a fase de habilitação, na qual se verifica a capacidade técnica e jurídica dos licitantes, deve ocorrer obrigatoriamente antes da fase de julgamento das propostas, visando garantir que apenas empresas idôneas participem da disputa de preços.

III. A fase recursal, no rito da Lei nº 14.133/2021, é fragmentada, devendo o licitante interpor recursos imediatamente após cada decisão parcial da administração (como após o julgamento das propostas e, novamente, após a habilitação), sob pena de preclusão consumativa.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inversão de fases do procedimento licitatório

Buscando assegurar a integridade e o alinhamento das contratações locais ao planejamento estratégico, determinada Prefeitura iniciou a estruturação de uma nova política interna focada no monitoramento de riscos e na inserção de salvaguardas institucionais. Considerando esse cenário, e diante das diretrizes de governança estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a competência para implementar esses processos e estruturas de controle no órgão municipal recai sobre a:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?