Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano:

No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.

( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.

( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.

( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.

( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.

( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, exceto:

A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitação dos licitantes, via de regra, ocorrerá após o julgamento das propostas.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.

III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.

IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.

Das afirmativas, estão corretas:

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), auxiliando, conjuntamente com os demais órgãos públicos, na formação das melhores práticas e prevenindo irregularidades. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, à luz da jurisprudência do TCU, sobre a nova Lei de Licitações.

I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.

II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.

III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.

Está correto o que se afirma em

Com base na legislação vigente sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir acerca do processo licitatório:

|. O processo licitatório tem como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto; garantir tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição; evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis ou superfaturamento na execução dos contratos; e, ainda, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Il. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas, isoladamente ou em consórcio, que tenham sido responsáveis pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, bem como aquelas das quais o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, sempre que a licitação envolver obra, serviço ou fornecimento de bens necessários à execução do projeto.

III. O processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases: a fase preparatória; a fase de divulgação do edital de licitação; a fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; a fase de julgamento; a fase de habilitação; a fase recursal; e a fase de homologação.

Todas as conclusões corretas estão em:

Na fase interna de licitação para aquisição de materiais, a administração deixou de elaborar Plano Anual de Contratações (PAC), executando compras emergenciais recorrentes. Assinale a alternativa que indica a consequência dessa prática.

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem como um de seus objetivos:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública no Brasil. A respeito do processo licitatório, baseado na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;

III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;

IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto nº 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, a partir do mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima

Embora os objetivos gerais de adquirir bens e serviços sejam semelhantes, o fluxo do processo de compras no setor público e no setor privado possui diferenças fundamentais, impostas principalmente pelo regime jurídico administrativo. Analise as afirmativas a seguir:

I.No setor público, o processo é estritamente vinculado à lei e a princípios como publicidade e isonomia, exigindo uma fase formal de licitação ou de justificativa para contratação direta, o que geralmente não ocorre com a mesma rigidez no setor privado.

II.A fase de planejamento da contratação, incluindo a elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência, é uma etapa formal e obrigatória no fluxo do setor público, conforme a Lei nº 14.133/2021, enquanto no setor privado pode ser mais flexível.

III.A negociação com fornecedores no setor privado é ampla e flexível, ao passo que no setor público a negociação é vedada, devendo a Administração aceitar o menor preço ofertado na licitação sem qualquer interação com o licitante.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforçou a importância da sustentabilidade nas compras públicas. A inclusão de critérios socioambientais nos processos de aquisição é um dever do gestor. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei estabelece que o desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios da licitação, devendo ser observado em todas as suas fases.

(__)A exigência de que um produto seja fabricado com um percentual mínimo de material reciclado é um exemplo de critério de sustentabilidade que pode ser incluído no termo de referência, desde que seja justificado e não restrinja indevidamente a competição.

(__)A logística reversa, entendida como o retorno dos produtos e embalagens após o consumo, pode ser exigida do contratado como uma obrigação contratual, visando à responsabilidade pós-consumo.

(__)Os critérios de sustentabilidade aplicam-se exclusivamente a compras de bens, não sendo pertinentes para a contratação de serviços ou obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

A fase preparatória (planejamento) da licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, deve ser compatível com os instrumentos de planejamento da Administração. Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A contratação deve estar alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) do órgão ou entidade, que consolida as demandas que se planeja contratar no exercício (Art. 12, VII).

(__)A fase preparatória deve ser compatível com as leis orçamentárias, especialmente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve indicar os recursos para a despesa (Art. 18, I).

(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é facultativa em todas as licitações, sendo uma boa prática dispensada pela nova lei para dar celeridade.

(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) não pode ser alterado após sua publicação, devendo a Administração aguardar o exercício seguinte para incluir novas demandas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quanto por um agente público indicado pela autoridade competente da administração pública.

II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de registro prévio.

III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir, desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de qualidade superior às finalidades a que se destinam.

IV É permitida a participação de cooperativas em processo licitatório, desde que a atuação seja em regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

Assinale a opção correta.