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Considerando as disposições da Lei de Improbidade...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.
D
Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.
E
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.